Balanço 2006

Anexo

"Sublinhando que as certidoes sao a face visível da incomunicabilidade dos serviços públicos administrativos e da sua desconfiança face aos cidadaos, o Programa de Simplificaçao Administrativa e Legislativa - SIMPLEX 2006 preve, entre as suas principais orientaçoes, a eliminaçao, na interacçao dos cidadaos com os serviços públicos, da necessidade de apresentaçao de certificados do registo criminal. Como aí se assinala, obrigar os cidadaos a fazer prova perante determinados serviços públicos de informaçoes geradas e guardadas nos mesmos ou noutros serviços públicos é um anacronismo que acarreta custos e encargos desnecessários e alimenta rotinas e burocracias inúteis. Deste modo, importa transferir para as entidades públicas o ónus, hoje incidente sobre o cidadao, da obtençao do certificado do registo criminal junto dos serviços competentes para a respectiva emissao. O presente decreto-lei, dando cumprimento aquela orientaçao, introduz a primeira alteraçao ao Decreto-Lei n.o 381/98, de 27 de Novembro, estabelecendo que, em tais circunstâncias, o cidadao passe a apresentar o requerimento de certificado do registo criminal na autoridade pública onde deva iniciar o procedimento administrativo para cuja instruçao a lei exige um certificado do registo criminal. Assim, com base na faculdade de acesso a informaçao constante do registo criminal prevista no artigo 6.o da Lei n.o 57/98, preve-se que as autoridades públicas onde deva iniciarse um procedimento administrativo para cuja instruçao a lei exige um certificado do registo criminal solicitem a emissao do mesmo directamente aos serviços de identificaçao criminal mediante requerimento apresentado pelo particular. De modo a agilizar a comunicaçao entre as entidades públicas envolvidas, estabelece-se que a apresentaçao aos serviços de identificaçao criminal do pedido de emissao do certificado do registo criminal, por parte da autoridade receptora do requerimento, é efectuada por transmissao electrónica de dados, através de endereço electrónico e nos termos a definir por portaria do Ministro da Justiça."

(in Preâmbulo do Decreto-Lei n.o 20/2007, de 23 de Janeiro)

O Simplex 2006 incluía o compromisso de eliminar a necessidade de entrega de certidao de registo criminal em 95 situaçoes (medidas 14 a 108). Apresenta-se, em seguida, a lista com mais de 95 actividades, situaçoes e acontecimentos de vida a que se aplica o Decreto-Lei n.o 20/2007, de 23 de Janeiro e que permite comprovar o cumprimento do Simplex 2006 também quanto a estas medidas.

ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES:

O Decreto-Lei n.o 20/2007, de 23 de Janeiro só é directamente aplicável a comunicaçao entre serviços públicos. Isto significa que há ACTIVIDADES e PROFISSOES REGULADAS que nao integram o âmbito de aplicaçao imediato daquele diploma legal porque as atribuiçoes de regulaçao estao legalmente cometidas a entidades que nao sao serviços públicos. É o caso, por exemplo, da inscriçao em Ordens e Associaçoes Profissionais (inscriçao na Ordem dos Advogados, na Ordem dos Médicos Dentistas, na Câmara dos Solicitadores, na Associaçao dos Técnicos Oficiais de Contas).