AGRADECIMENTOS 
OBJECTIVOS
METODOLOGIA
PROGRAMA
SIMPLIFICAÇÃO PREVENTIVA
SIMPLIFICAÇÃO CORRECTIVA
ANEXO - TESTE SIMPLEX
Programa 2006
Um Compromisso para 2006
ELIMINAÇÃO DO PAPEL/DESMATERIALIZAÇÃO
| II. | ELIMINAÇÃO DO PAPEL/DESMATERIALIZAÇÃO |
|---|---|
| Promover a integração das tecnologias da informação e da comunicação |
|
| As tecnologias da informação e os avanços da electrónica permitem que os antigos circuitos do papel se façam hoje através de processos informatizados e desmaterializados. Os suportes documentais em papel eram simultaneamente registo e prova de factos e acontecimentos. A sua substituição por suportes electrónicos obriga a garantir essas duas funcionalidades, imprescindíveis para manter os níveis de confiança necessários à vida em sociedade. À integração das novas tecnologias na Administração Pública deve corresponder a reengenharia dos processos e dos procedimentos administrativos, de forma a: • Melhorar a troca de informação e promover a partilha de informação desmaterializada. • Generalizar a prática dos formulários digitais inteligentes (com ajuda ao preenchimento), interactivos (com preenchimento automático de campos a partir de dados constantes nos respectivos serviços públicos) e transaccionais (com possibilidade de envio em linha e assinatura electrónica). • Facilitar o suprimento oficioso de deficiências de instrução dos processos administrativos por via electrónica. • Impulsionar os sistemas de reclamação "on-line". • Promover sistemas de acompanhamento "on-line" pelos interessados, dos respectivos processos administrativos. Nem sempre a desmaterialização de procedimentos promove de imediato a simplificação. Mas mesmo quando isso não acontece, ao tornar mais visível a complexidade de certos procedimentos, ela constitui um impulso à sua simplificação futura. O "Cartão do Cidadão" dará a todos e cada um dos cidadãos nacionais os meios necessários (certificação electrónica e assinatura digital) para a sua interacção segura com os serviços electrónicos públicos. |
|
FORMULÁRIOS ELECTRÓNICOS
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
| • M109 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério da Justiça e no âmbito do projecto "Empresa na Hora", formulário electrónico para adesão plena e imediata aos centros de arbitragem do consumo. |
Jun. 2006 MJ |
| • M110 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério da Justiça, formulário electrónico para a celebração automática de convenções arbitrais. |
Jun. 2006 MJ |
| • M123 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Finanças, formulários electrónicos e impressos, para os pedidos e requerimentos previstos na Reforma Aduaneira. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M124 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Finanças, formulários electrónicos e impressos para os pedidos de simplificações no âmbito do regime de trânsito da União Europeia. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M125 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Finanças, formulários electrónicos e impressos para os pedidos de procedimentos simplificados associados à prova do estatuto comunitário. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M126 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Finanças, formulários electrónicos e impressos para os pedidos de procedimento simplificado no âmbito da emissão do Documento de Controlo T5. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M127 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Finanças, formulários electrónicos e impressos para os pedidos de procedimento simplificado da declaração aduaneira. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M128 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Finanças, formulários electrónicos e impressos para os pedidos de utilização de fórmulas de fabrico para efeitos de restituições à exportação. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M137 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Finanças, formulário electrónico para os pedidos de vigilância de importação de calçado da China e produtos siderúrgicos. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M152 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer averbamento em alvará de escolas de condução. |
Set. 2006 MAI |
| • M153 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a emissão de licença de instrução por veículo /averbamento ou revogação da mesma licença. |
Set. 2006 MAI |
| • M154 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a realização de prova teórica dos candidatos a condutores, eliminando a obrigatoriedade de instrução do pedido com fotocópia do bilhete de identidade, da licença de aprendizagem e do atestado médico. |
Set. 2006 MAI |
| • M155 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a realização de prova teórica oral dos candidatos a condutores, eliminando a obrigatoriedade de instrução do pedido com fotocópia do bilhete de identidade, da licença de aprendizagem e do atestado médico. |
Set. 2006 MAI |
| • M156 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a realização de prova prática de ciclomotor ou de motociclo de cilindrada não superior a 50 cm3, eliminando a obrigatoriedade de instrução do pedido com fotocópia do bilhete de identidade, da licença de aprendizagem e do atestado médico. |
Set. 2006 MAI |
| • M157 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a realização de prova de aptidão e de comportamento (automóveis e motociclos), eliminando a obrigatoriedade de instrução do pedido com fotocópia do bilhete de identidade, da licença de aprendizagem e do atestado médico. |
Set. 2006 MAI |
| • M158 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a revisão de prova teórica do exame de condução. |
Set. 2006 MAI |
| • M160 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a realização de prova teórica da condução ou de mecânica automóvel. |
Set. 2006 MAI |
| • M161 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a realização de prova prática de condução por categoria ou subcategoria. |
Set. 2006 MAI |
| • M162 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para candidatura ao curso de examinador de condução. |
Set. 2006 MAI |
| • M163 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a realização das provas escrita, oral e prática do curso de examinador de condução. |
Set. 2006 MAI |
| • M164 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a revisão da prova escrita de exame de instrutor, de subdirector de escola de condução, de examinador de condução ou de inspector de veículos. |
Set. 2006 MAI |
| • M165 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a revalidação ou o averbamento em documento sem substituição. |
Set. 2006 MAI |
| • M166 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a transferência de processos de exame de condução ou relativos a veículo entre serviços regionais a solicitação do interessado. |
Set. 2006 MAI |
| • M167 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a alteração de residência em licença de aprendizagem, com acto de impressão do documento in loco. |
Set. 2006 MAI |
| • M169 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer autorização para circulação de veículos que transportam matérias perigosas. |
Set. 2006 MAI |
| • M170 - Disponibilizar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação (DGV), formulário electrónico para requerer a emissão de cartão de estacionamento para pessoas com deficiência. |
Set. 2006 MAI |
| • M207 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulários electrónicos para o estabelecimento dos contactos mais fáceis e expeditos entre os contribuintes, os serviços e as diferentes instituições da Segurança Social (informações mais frequentes, agendamento de reuniões...). |
Jun. 2006 MTSS |
| • M225 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulários electrónicos para candidatura ao Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras, com redução ao mínimo do suporte documental necessário à demonstração de evidências de acreditação. |
Dez. 2006 MTSS |
| • M227 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a todos os desempregados inscritos nos Centros de Emprego, formulário electrónico para requerer a emissão de declaração comprovativa da situação de desempregado inscrito no Centro de Emprego, para fins de redução de rendas de casa em habitações sociais. |
Mar. 2006 MTSS |
| • M228 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a todos os desempregados inscritos nos Centros de Emprego, formulário electrónico para requerer a emissão de declaração comprovativa da situação de desempregado inscrito no Centro de Emprego para efeitos de apresentação de pedidos de apoios no acesso ao Direito e Tribunais. |
Dez. 2006 MTSS |
| • M259 - Desmaterializar cerca de 18 modelos de impressos associados ao recenseamento escolar, para vários fins e para os vários níveis e tipos de ensino, recolhendo-os através de formulários electrónicos. |
Out. 2006 ME |
| • M260 - Criar formulários electrónicos para o pedido de autorização de criação de Estabelecimentos de Ensino Particular ou Cooperativo, dispensando o requerente de se dirigir aos serviços e disponibilizando informação estruturada e de acesso mais facilitado através da Internet. |
Set. 2006 ME |
| • M261 - Criar formulários electrónicos para o pedido de concessão do Paralelismo/Autonomia Pedagógico(a) a Estabelecimentos de Ensino. Disponibilizar informação estruturada e de acesso mais facilitado aos cidadãos através da Internet, com possibilidade de recepção do pedido e respectivos anexos de instrução do processo via correio electrónico. |
Set. 2006 ME |
| • M262 - Criar formulários electrónicos para pedido de autorização de funcionamento de novas Escolas Profissionais, disponibilizando de informação estruturada e de acesso mais facilitado aos cidadãos através da Internet. |
Set. 2006 ME |
| • M264 - Criar formulários electrónicos de candidatura ao funcionamento de escolas particulares de ensino vocacional e de secções, disponibilizando, de modo sistematizado e on-line, informação técnica e suporte legal. |
Set. 2006 ME |
| • M265 - Simplificar o processo de equiparação a bolseiro e concessão de licença sabática, desmaterializando a emissão interna de pareceres, disponibilizando informação estruturada e de acesso mais facilitado através da Internet e implementando o e-mail directo. |
Set. 2006 ME |
| • M291 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulário electrónico para requerer autorização para a prática de pesca lúdica, com sistema de renovação por Multibanco. |
Dez. 2006 MADRP |
| • M298 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulário electrónico para requerer parecer sobre valorização agrícola de lamas de ETAR. |
Ago. 2006 MADRP |
| • M299 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulário electrónico para requerer parecer sobre valorização agrícola de sub-produtos animais transformados de origem animal. |
Ago. 2006 MADRP |
| • M303 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de fichas electrónicas para cumprimento da obrigatoriedade do envio ao IMOPPI, pelos donos de obras públicas, da relação das empreitadas adjudicadas e da relação dos trabalhos a mais, com eliminação do envio de informação em suporte de papel. |
Dez. 2006 MOPTC |
| • M304 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulário electrónico para inscrição de projectistas e instaladores de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED), com inclusão de melhorias técnicas no processo já desmaterializado, designadamente, a integração da estrutura de navegação (breadcrumb); a colocação de um acesso ao serviço help-desk e a colocação on-line da digitalização dos certificados de conformidade e dos termos de responsabilidade emitidos pelas entidades certificadoras. |
Dez. 2006 MOPTC |
| • M305 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulário electrónico para a emissão de certificados de exame de aptidão - Serviço de Amador, com inclusão de melhorias técnicas no processo desmaterializado, designadamente, a integração da estrutura de navegação (breadcrumb) e a colocação de um acesso ao serviço help-desk. |
Dez. 2006 MOPTC |
| • M307 - Disponibilizar, no sítio Internet do GPIAA, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de formulário único e uniformizado para efeitos de notificação obrigatória de acidentes e incidentes com aeronaves civis, com subsequente disponibilização on-line dos relatórios de investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e divulgação dos diversos instrumentos de gestão, dando a conhecer as actividades desenvolvidas e os recursos afectos ao GPIAA. |
Dez. 2006 MOPTC |
| • M310 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulário de inscrição em exame de certificação profissional para transporte de passageiros; para transporte de passageiros em táxi; para transporte de mercadorias e para prestação de serviço em veículos pronto-socorro, com pagamento da taxa por Multibanco. |
Dez. 2006 MOPTC |
| • M317 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, de formulário para acesso e obtenção de licença de veículo para transporte de passageiros e para transporte de mercadorias. |
Dez. 2006 MOPTC |
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
| • M002 - Disponibilizar, no sítio Internet do Ministério da Justiça, a possibilidade de constituição de empresas on-line. |
Jun. 2006 MJ |
| • M010 - Desmaterializar os actos de registo, tornando possível requerê-los sem deslocação física às Conservatória, através da sua disponibilização on-line, no sítio Internet do Ministério da Justiça. |
Dez. 2006 MJ |
| • M115 - Alargar a aceitação de formas de desmaterialização de facturas e documentos equivalentes com relevância fiscal, emitidos por sujeitos passivos e destinados aos consumidores finais. Revisão da Portaria 118/90, em conjugação com as recentes alterações ao Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M116 - Alterar as condições de apresentação dos pedidos de emissão de certificados de renúncia à isenção de IVA na transmissão ou locação de imóveis, permitindo a apresentação de pedidos e a emissão de certificados por via electrónica. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M119 - Permitir a entrega das declarações relativas ao início, alteração e cessação de actividade de pessoas colectivas, via Internet e dispensar a deslocação dos contribuintes ao Serviço de Finanças, aproveitando a informação fornecida on-line pela Conservatória do Registo Comercial (processo a iniciar com a "empresa na hora"). |
Abr. 2006 MFAP |
| • M120 - Dispensar o contacto directo com os serviços, permitindo aceder via Internet aos certificados necessários para recuperação de IVA fora do território português. |
Jun. 2006 MFAP |
| • M121 - Permitir às igrejas radicadas e às Instituições Particulares de Solidariedade Social requerer electronicamente a restituição de IVA, com dispensa da remessa em papel dos documentos que fundamentam a obtenção do reembolso. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M122 - Permitir aos sujeitos passivos não estabelecidos no território nacional requerer electronicamente a restituição de IVA, com dispensa da remessa em papel dos documentos que fundamentam a obtenção do reembolso. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M130 - Desmaterializar e informatizar o processo das declarações sumárias no âmbito do processo de contramarcas. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M131 - Desmaterializar as declarações de exportação, com informatização e simplificação de procedimentos. Substituir a declaração de exportação em papel por uma declaração electrónica. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M132 - Seleccionar automaticamente e informatizar os controlos das declarações aduaneiras. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M133 - Desmaterializar as declarações aduaneiras de importação. Reformular a aplicação STADA /Importação, incluindo novas funcionalidades, designadamente a certificação electrónica, e o alargamento do universo da liquidação automática. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M134 - Desmaterializar as declarações aduaneiras de veículos (DAV) e os DU de Importação, com possibilidade de utilização da Internet para o envio das DAV e DU entre os operadores e os serviços alfandegários. |
Jun. 2006 MFAP |
| • M140 - Criar, no endereço www.dgaiec.gov.pt, um documento único e electrónico de cobrança para prestação de garantias aduaneiras, com possibilidade de constituição de garantia em qualquer ponto do país, por Multibanco/CTT/sites de homebanking. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M141 - Desmaterializar e simplificar o sistema informático de apoio às caixas aduaneiras, com dispensa das actuais comunicações escritas. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M143 - Desmaterializar e desenvolver o sistema informático de apoio às caixas aduaneiras, alargando as modalidades de pagamento dos DUC aduaneiros, com recurso à Internet e à Banca. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M147 - Simplificar os processos e os procedimentos de reclamação fiscal, possibilitando a entrega das petições pela Internet, a consulta do processo on-line, a feitura e a recepção de comunicações e notificações electrónicas. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M168 - Criar mecanismos de entrega por via electrónica, no sítio da Direcção-Geral de Viação (DGV), do registo informático de homologações ou de extensões de homologação, de veículos; sistemas; componentes; acessórios e unidades técnicas. |
Dez. 2006 MAI |
| • M189 - Desmaterializar e simplificar os procedimentos no âmbito da emissão de pareceres nos processos de candidatura às Medidas de Apoio às Actuais Infra-estruturas Associativas na área do Turismo. |
Jun. 2006 MEI |
| • M190 - Desmaterializar e simplificar os procedimentos no âmbito da emissão de parecer pela Direcção-Geral de Turismo sobre a "substância económica" da reorganização empresarial, na área do Turismo. |
Jun. 2006 MEI |
| • M206 - SPET@NET Disponibilizar on-line a consulta personalizada dos processos de cobrança de dívidas à Segurança Social, com desenvolvimento de serviços on-line também no âmbito do processo executivo. |
Jun. 2006 MTSS |
| • M213 - Possibilitar aos cidadãos o requerimento de algumas prestações sociais e pensões de reforma pela Internet, através do serviço "Segurança Social Directa". |
Mar. 2006 MTSS |
| • M214 - Possibilitar aos cidadãos, através do serviço "Segurança Social Directa", o pedido de declaração da situação contributiva pela Internet, através do serviço "Segurança Social Directa". |
Mar. 2006 MTSS |
| • M215 - Possibilitar aos contribuintes da Segurança Social a alteração de morada pela Internet, através do serviço "Segurança Social Directa". |
Mar. 2006 MTSS |
| • M216 - Disponibilizar um simulador de pensões com base nos dados residentes no Sistema de Informação da Segurança Social pela Internet, através do serviço "Segurança Social Directa". |
Mar. 2006 MTSS |
| • M245 - Definir um modelo único de registo electrónico de dados sobre produção de resíduos e de produtos, ou bens colocados no mercado. |
Jun. 2006 MAOTDR MTSS MEI MADRP |
| • M246 - Criar espaços de trabalho electrónico para grupos específicos de interesses nomeadamente para as comissões de acompanhamento de fluxos específicos de resíduos. |
Dez. 2006 MAOTDR |
| • M251 - Introduzir, no próximo ano lectivo, processos electrónicos de candidatura ao ensino superior público e generalizar processos de inscrição electrónica (matrícula) nos estabelecimentos de ensino superior. |
Dez. 2006 MCTES |
| • M252 - Introduzir um novo regime de equivalência para prosseguimento de estudos no ensino superior, assegurando a creditação de toda a formação superior adquirida, no país ou no estrangeiro, na mesma área e nível de estudos, através da aplicação do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos (ECTS), abandonando o sistema de equivalência disciplina a disciplina. |
Set. 2006 MCTES |
| • M253 - Criar um regime de equivalência a cursos de ensino superior que tenha em consideração não só as habilitações académicas, mas também a qualificação e a experiência profissional adquiridas, dando resposta às situações em que a mobilidade profissional entre países se encontra limitada pelas diferenças nos respectivos modelos de formação. |
Set. 2006 MCTES |
| • M254 - Alterar os procedimentos de transferência e mudança de curso, integrando num só regime os estudantes oriundos de estabelecimentos nacionais e estrangeiros, alargando os limites à admissão e simplificando os procedimentos. |
Jul. 2006 MCTES |
| • M255 - Simplificar o processo de atribuição de bolsas de estudo aos estudantes do ensino superior, através da redução do número de documentos a apresentar e da uniformização do processo e dos procedimentos de análise das candidaturas. |
Ago. 2006 MCTES |
| • M256 - Simplificar o processo de contratação de docentes e investigadores estrangeiros, eliminando as medidas burocráticas que dificultam o recurso a pessoal altamente qualificado proveniente de outros países. |
Ago. 2006 MCTES MFAP MAI |
| • M257 - Simplificar o regime de autorização de deslocações ao estrangeiro dos docentes e investigadores das instituições públicas de ensino superior e de ciência e tecnologia para participação em actividades relacionadas com projectos de investigação ou em reuniões científicas, cometendo a competência para tal aos órgãos próprios das instituições. |
Ago. 2006 MCTES MAI |
| • M277 - Desmaterializar e simplificar os processos de autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e de autorização de importação paralela de produtos fitofarmacêuticos. |
Dez. 2006 MADRP |
| • M278 - Desmaterializar e simplificar os processos de reconhecimento de organizações de agricultores em protecção e produção integradas das culturas, com acreditação de técnicos para prestação de assistência técnica em protecção e produção integradas das culturas. |
Dez. 2006 MADRP |
| • M279 - Desmaterializar e simplificar os processos de reconhecimento oficial de organizações que tenham a seu cargo a realização de ensaios de eficácia de produtos fitofarmacêuticos em Portugal. |
Dez. 2006 MADRP |
| • M280 - Desmaterializar e simplificar os processos de registo oficial, conservação, salvaguarda legal e transferência de material vegetal autóctone com interesse actual ou potencial para a actividade agrária, agro-florestal e paisagística. Autorização de colocação de bocidas no mercado (apenas produtos preservadores de madeira). |
Dez. 2006 MADRP |
| • M281 - Desmaterializar e simplificar os processos de registo oficial de operadores económicos, no âmbito do regime fitossanitário. |
Dez. 2006 MADRP |
| • M282 - Desmaterializar e simplificar os processos de acreditação para o exercício da actividade de técnico responsável. |
Dez. 2006 MADRP |
| • M283 - Desmaterializar e simplificar os processos de autorização para o exercício da actividade de distribuição e ou venda de produtos fitofarmacêuticos. Autorização de agregação de novos armazéns às empresas de distribuição e ou estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos; Autorização para o exercício de actividade de prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresas de aplicação terrestre; Autorização para o exercício da actividade de prestação de serviços de aplicação de produtos fitofarmacêuticos por empresários em nome individual. |
Dez. 2006 MADRP |
| • M293 - Desmaterializar e simplificar os processos de certificação da denominação de origem "Porto" e "Douro", por emissão electrónica - via portal www.ivdp.pt |
Jun. 2006 MADRP |
| • M294 - Desmaterializar e simplificar os processos de emissão de certificados de controlo de qualidade, por emissão electrónica - via portal www.ivdp.pt |
Jun. 2006 MADRP |
| • M295 - Desmaterializar e simplificar os processos de aprovação de rótulos, com aceitação de maquetas por via electrónica. |
Jun. 2006 MADRP |
| • M296 - Desmaterializar e simplificar os processos de emissão de boletins de análise, por via electrónica - portal www.ivdp.pt |
Jun. 2006 MADRP |
| • M297 - Simplificar e flexibilizar o processo de avaliação do impacto ambiental com base em informação digital geo-referenciada. |
Ago. 2006 MADRP |
| • M301 - Desmaterializar e simplificar os processos de inspecções fitossanitárias nos pontos de entrada da União Europeia, com a criação, no aeroporto de Faro, do Posto de Inspecção Fronteiriça - Vegetal. |
Dez. 2006 MADRP |
| • M302 - Criar, via Internet, mecanismos de acesso dos agricultores aos processos de candidatura ao regime de ajudas previstas na Política Agrícola Comum (PAC), com simplificação de procedimentos e acompanhamento on-line. |
Dez. 2006 MADRP |
| • M311 - Criar um sistema multimédia para a realização de exames de certificação profissional para transporte de passageiros; para transporte de passageiros em táxi profissional; para transporte de mercadorias e para prestação de serviço em veículos pronto-socorro. |
Dez. 2006 MOPTC |
| • M322 - Exames de Navegador de Recreio e Emissão de Cartas correspondentes. Implementação de um sistema via Internet de recolha de informação on-line junto de Entidades Formadoras da Náutica de Recreio. |
Jun. 2006 MOPTC |
| • M325 - Criar um sistema de recolha de informação on-line, via Internet, junto da comunidade portuária (Capitania, Agentes de Navegação e Alfandega) para desburocratização e simplificação dos procedimentos relativo à entrada, saída e manobra de navios e à movimentação de mercadorias. |
Dez. 2006 MOPTC |
| • M326 - Melhorar o canal de comunicação, via Internet, com divulgação permanente do estado de progresso do empreendimento do projecto de alta velocidade ferroviária. |
Dez. 2006 MOPTC |
| • M327 - Indicar, no sítio Internet da REFER, os procedimentos e contactos a estabelecer de acordo com a tipificação dos diversos tipos de pedidos de pareceres/informação para a delimitação do domínio público ferroviário e para a concessão de licenças temporárias para a ocupação de terrenos de domínio público ferroviário. |
Jun. 2006 MOPTC |
| • M332 - Possibilitar aos cidadãos a apresentação de queixas relativamente a procedimentos alegadamente violadores da lei praticados por órgãos das autarquias locais por via electrónica através da página da Internet da IGAT e sob um modelo tipo que permite a recolha dos elementos essenciais das situações denunciadas. |
Dez. 2006 PCM |
INTERFACES PARA PARTILHA DE INFORMAÇÃO
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
| • M135 - Assegurar a interoperabilidade da base de dados do Licenciamento com o STADA, visando a autenticação electrónica dos seguintes certificados: (i) Certificado de Importação, (ii) Certificado de Exportação, (iii) Certificado de Restituições e (iv) Certificado para Cânhamo importado. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M136 - Assegurar a interoperabilidade da base de dados do Licenciamento com o STADA, visando a autenticação electrónica das seguintes licenças de importação: (i) têxteis, (ii) siderúrgicos, (iii) precursores de drogas; e das seguintes licenças de exportação: (i) duplo uso (ii) precursores de droga. |
Dez. 2006 MFAP |
| • M209 - Criar interface informático para troca de dados com a área do Emprego, possibilitando transferir informação entre o sistema de informação do IEFP e os vários subsistemas do sistema de informação da Segurança Social, com vista a um maior controlo na gestão da prestação de desemprego e a uma maior simplificação do processo de atribuição deste direito. |
Jun. 2006 MTSS |
| • M210 - Interface informático entre a Segurança Social e o Ministério das Finanças, para troca de informação relativa ao início e cessação de actividade dos trabalhadores independentes e das empresas, dispensando estas entidades deste requisito junto da segurança social. |
Mar. 2006 MTSS MFAP |
| • M211 - Criar interface informático entre a Segurança Social e o Ministério da Saúde, para que os Centros de Saúde passem a poder remeter por via electrónica os certificados de incapacidade temporária (CIT), libertando os beneficiários desta obrigatoriedade, com os consequentes ganhos administrativos e de eficiência na atribuição da prestação. |
Dez. 2006 MTSS MS |
| • M212 - Criar interface informático para troca de informações entre a Segurança Social o Ministério da Justiça e a Câmara dos Solicitadores, para que possam mutuamente aceder, no âmbito de processos judiciais, a elementos de identificação completa e ao domicílio das partes, bem como, no âmbito específico dos processos executivos, a informação de natureza financeira, designadamente no que diz respeito a valores de remunerações, prestações e pensões. |
Jun. 2006 MTSS MJ |
| • M217 - Identificação de Pessoas Singulares no Sistema de Segurança Social. Registo no Sistema de Segurança Social a partir dos dados transmitidos electronicamente pelo Ministério da Justiça. Permitir carregar os registos de nascimentos, tendo como objectivo a Identificação no Sistema de Segurança Social. |
Dez. 2006 MTSS |
| • M226 - Criar interface informático entre a Segurança Social e o Instituto de Emprego e Formação Profissional, no âmbito do Rendimento Social de Inserção (RSI), eliminando a obrigatoriedade de apresentação de declaração de inscrição no Centro de Emprego da área de residência. |
Dez. 2006 MTSS |
| • M333 - Disponibilizar uma caixa electrónica de correio para cada cidadão aderente, certificada, com garantia de entrega e recepção e com acessibilidade e utilização pelo respectivo titular em qualquer parte do mundo. A caixa postal electrónica permitirá o contacto expedito e seguro entre os cidadãos e as entidades públicas e privadas com quem se relaciona no exercício de direitos, no cumprimento de deveres e no âmbito de contratos de prestação de serviços, facilitando o pagamento de facturas, a disponibilização de informações e a recepção e envio de mensagens. |
Dez. 2006 MOPTC |
