AGRADECIMENTOS 
OBJECTIVOS
METODOLOGIA
PROGRAMA
SIMPLIFICAÇÃO PREVENTIVA
SIMPLIFICAÇÃO CORRECTIVA
ANEXO - TESTE SIMPLEX
Programa 2006
Um Compromisso para 2006
SIMPLIFICAÇÃO/DESBUROCRATIZAÇÃO
| III. | SIMPLIFICAÇÃO/DESBUROCRATIZAÇÃO |
|---|---|
| Trabalhar sobre a complexidade dos processos, o volume dos documentos e a rigidez das práticas administrativas | |
| A complexidade dos processos, a duplicação de procedimentos e a quantidade excessiva de documentos exigidos aos cidadãos, no quadro dos processos decisórios públicos, são características inerentes a modelos organizativos e de funcionamento próprios de uma Administração pública distante e, sobretudo, fechada.
Simplificar e desburocratizar obriga a pôr em causa estes paradigmas, passando a poder fazer mais rápido e melhor, sem fragilizar os controlos necessários à garantia da qualidade dos serviços e à segurança dos cidadãos. A integridade do círculo de confiança entre administradores e administrados, tradicionalmente assente na complexidade e no hermetismo das formas de actuação, deve passar a ser garantida pela simplificação e pela desburocratização, erigidas em princípios rectores da actividade administrativa. Pretende-se: •Eliminar e reduzir as obrigações desproporcionadamente onerosas ou complexas para os cidadãos e para as empresas, face aos interesses públicos envolvidos. • Eliminar licenças, autorizações e procedimentos desnecessários. • Identificar e corrigir práticas administrativas assentes na falta de comunicação e de partilha da informação entre serviços públicos. • Criar ambientes administrativos desburocratizados, facilitadores do quotidiano dos cidadãos e propícios ao desenvolvimento das actividades económicas e ao investimento.Pela importância e peso que representam como barreiras à entrada em diferentes actividades económicas, os processos de licenciamento são já objecto de algumas medidas de simplificação em 2006. Contudo, ainda durante este ano será constituído um grupo de trabalho que examinará de uma forma sistemática o licenciamento de actividades económicas em diferentes dimensões, definindo uma metodologia que permita estabelecer prioridades e proceder à sua agilização. |
|
ELIMINAÇÃO DE FORMALIDADES
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
| • M001 - Criar um novo modelo de prestação de contas que permita às empresas a sua apresentação por via informática, num único ponto, em conjunto e de uma só vez com outras declarações obrigatórias, designadamente no âmbito das Finanças, do Trabalho e da Segurança Social. Permitir o seu tratamento para fins estatísticos e a consequente eliminação de um conjunto de inquéritos feitos, entre outros, pelo Banco de Portugal e pelo Instituto Nacional de Estatística. | Dez. 2006 MJ MFAP MTSS |
| • M003 - Tornar facultativas as escrituras notariais relativas a actos da vida das empresas, deixando de ser necessário acto notarial e bastando o seu registo na Conservatória.Elimina-se o duplo controlo do notário e do conservador, tornando facultativa a intervenção notarial, designadamente para a prática dos seguintes actos societários: constituição de sociedade comercial; alteração dos estatutos; aumento e redução do capital social; alteração da firma; do objecto; da sede; fusão; cisão; transformação; dissolução; partilha, divisão e transmissão de quotas; criação de grupo paritário; celebração de contrato de subordinação; aquisição do domínio total... | Jun. 2006 MJ |
| • M005 - Simplificar o processo de fusão e cisão de sociedades.A medida comporta a eliminação de 3 actos de registo nas conservatórias, 4 publicações na III série do DR em papel, 1 escritura pública, 2 publicações em jornal local, e a sua substituição por 2 actos de registo, eventualmente em site web, e 2 publicações em site web por via electrónica. | Jun. 2006 MJ |
| • M006 - Simplificar o processo de redução do capital social, eliminando a escritura e a intervenção do tribunal no processo. | Jun. 2006 MJ |
| • M007 - Simplificar o processo de dissolução e liquidação de sociedades. Torna-se facultativa a celebração de escritura pública nos casos de dissolução da sociedade por deliberação dos sócios. É criada a "dissolução e liquidação na hora" de sociedades, desde que se verifique deliberação unânime dos sócios e declaração de que a sociedade não tem activo nem passivo a liquidar. Estabelecem-se causas de dissolução oficiosa de sociedades (por iniciativa do Estado). Consagra-se um procedimento administrativo para a dissolução e liquidação de sociedades da competência das Conservatórias eliminando-se, salvo alguns casos de liquidação, a necessidade de intervenção do tribunal e de instauração da respectiva acção judicial. | Jun. 2006 MJ |
| • M008 - Eliminar a delimitação da competência territorial das Conservatórias, possibilitando a realização de registos em qualquer conservatória independentemente da localização da sede da empresa. | Dez. 2006 MJ |
| • M009 - Eliminar actos de registo, designadamente, a autorização para que se mantenha na firma social o nome ou apelido do sócio que se retira ou faleça; o registo da aprovação do projecto de fusão e o registo da aprovação do projecto de cisão. | Jun. 2006 MJ |
| • M011 - Transformar registos "normais" em registos por declaração do depósito.Esta medida será aplicável, entre outras situações, à deliberação de aquisição de bens a sócios pela sociedade, à deliberação de amortização/conversão de acções, à emissão de obrigações por oferta particular e ao mandato comercial. | Jun. 2006 MJ |
| • M012 - Atribuir mais competências em matéria de registos, a ajudantes e escriturários das Conservatórias. | Jun. 2006 MJ |
| • M013 - Alargar as competências de autenticação de documentos e de reconhecimentos de assinaturas.Conservatórias, advogados, solicitadores e câmaras de comércio e indústria passam a poder autenticar documentos e a efectuar reconhecimentos presenciais. As Conservatórias passam também a poder fazer reconhecimentos por semelhança e na qualidade. | Jun. 2006 MJ |
| • M129 - Eliminar, uniformizar e simplificar as formalidades de adesão dos utilizadores aos diversos sistemas informáticos aduaneiros, designadamente, a assinatura de protocolo de adesão ao Sistema de Tratamento Automático da Declaração Aduaneira; a assinatura de protocolo de adesão ao Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) e o registo prévio dos operadores de IEC no endereço www.dgaiec.gov.pt, relativo a declarações electrónicas. | Dez. 2006 MFAP |
| • M138 - Eliminar a publicação do despacho de concessão de licença para actividade (precursores de droga) no Diário da República. Alteração do Dec. Reg. 61/94. | Dez. 2006 MFAP |
| • M139 - Eliminar, no processo de atribuição do estatuto de Depositário Autorizado, a vistoria prévia das instalações do Entreposto Fiscal de produção, atendendo ao licenciamento da actividade industrial já realizado por outro organismo. | Dez. 2006 MFAP |
| • M146 - Eliminar as diligências realizadas junto dos Serviços Regionais e Locais da DGCI para recuperação dos créditos administrados pela Direcção-Geral do Tesouro. A consulta da informação sobre a situação patrimonial e financeira dos devedores será feita directamente nas bases de dados fiscais, imprimindo maior celeridade e menos custos aos devedores, a título de juros de mora. | Jun. 2006 MFAP |
| • M149 - Juntar, no âmbito dos procedimentos de aprendizagem e de exame de condução, num só documento as actuais caderneta de instruendo e licença de aprendizagem. | Set. 2006 MAI |
| • M151 - Diminuir o número de actos sujeitos a averbamento em alvará de escola de condução. Passarão a estar sujeitos a averbamento apenas os actos que alterem os dados constantes do alvará. | Mai. 2006 MAI |
| • M159 - Eliminar a obrigatoriedade de instrução do requerimento de candidatura, ou de actualização, a instrutor de condução com fotocópias do bilhete de identidade e/ou da licença de instrutor. Substituir o processo de autorização por curso de formação por uma credenciação anual de cursos, a cargo de entidades formadoras. | Abr. 2006 MAI |
| • M173 - Substituir os actuais 9 títulos (autorização de residência, 4 tipos de vistos de trabalho, visto de estudo, prorrogações de permanência com autorização para trabalhar, visto de estada temporária e autorização de permanência) que permitem residir e trabalhar em território nacional, por um único: a autorização de residência. Criar um regime de admissão de imigrantes transparente, adequado à realidade dos fluxos migratórios e garante de um estatuto jurídico uniforme | Dez. 2006 MAI |
| • M175 - Eliminar a necessidade de requerer autorização de residência no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para cidadãos estrangeiros comunitários, substituindo-a pelo mero registo na autarquia local de residência. | Dez. 2006 MAI |
| • M184 - Dispensar de licença de estabelecimento as instalações eléctricas de serviço público, sempre que o distribuidor público de energia declare que obteve as devidas autorizações dos proprietários dos terrenos ou locais atravessados pelas linhas. | Set. 2006 MEI |
| • M185 - Alterar o modelo de certificação das instalações eléctricas, dispensando o projecto em algumas situações. Reclassificar as instalações de serviço particular, alargando os procedimentos mais simples a um maior número de instalações. | Set. 2006 MEI |
| • M186 - Eliminar a obrigatoriedade de despacho conjunto para reconhecimento do interesse público das instalações eléctricas em áreas ambientalmente protegidas. | Jun. 2006 MEI MAOTDR |
| • M193 - Eliminar a obrigatoriedade de registo dos directores de hotéis na DGT. | Jun. 2006 MEI DGT |
| • M204 - Eliminar o parecer da Direcção-Geral da Segurança Social nos processos de reconhecimento de benefícios fiscais do âmbito do Mecenato Social. | Jun. 2006 MTSS MFAP |
| • M229 - Eliminar os pareceres das Câmaras Municipais e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional sobre a pertinência da criação de novas entidades nas respectivas áreas de intervenção, no âmbito de Programas de Criação de Emprego. | Mar. 2006 MTSS |
| • M239 - Eliminação do parecer da Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional nos processos de licenciamento de cemitérios: de edificações situadas nas zonas de protecção de edifícios públicos e de edificações ao longo das estradas nacionais não classificadas no Plano Rodoviário Nacional. | Mar. 2006 MAOTDR MS |
| • M263 - Simplificar o acesso à informação técnica e legal, disponibilizando on-line orientações técnicas relativas ao processo de criação/aumento da capacidade de Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar (EEPE) em IPSS e implementando o e-mail directo. | Ago. 2006 ME |
| • M266 - Eliminar a obrigatoriedade de renovação anual de matrícula escolar dos alunos dos ensinos básico e secundário que permaneçam no mesmo estabelecimento de ensino, na maioria das escolas, a partir do início do próximo ano lectivo. | Set. 2006 ME |
| • M267 - Supressão da intervenção dos serviços centrais do ministério da educação na decisão de equivalência, atribuindo aos estabelecimentos de ensino a competência decisória plena das equivalências de habilitações dos sistemas educativos estrangeiros a cidadãos portugueses e estrangeiros, com base na definição oficial das tabelas. | Mai. 2006 ME |
| • M270 - Dispensar, no âmbito da intervenção Medidas agro-ambientais, aprovado pela Portaria 1212/2003 de 16 de Outubro, o requisito de formação específica em Protecção Integrada, em Modo de Produção Biológico e a relativa a redução da lixiviação de agro-químicos para os aquíferos, sempre que pela análise curricular dos beneficiários das medidas se conclua serem detentores de formação base adequada. | Mai. 2006 MADRP |
| • M290 - Eliminar a obrigatoriedade de emissão e de posse de dois documentos na actividade de pesca. Substituição do livrete de actividade de embarcações e da autorização e substituição da licença de pesca de embarcações e do licenciamento por uma nova licença de pesca que incluirá a informação actualmente constante daqueles documentos. | Dez. 2006 MADRP |
| • M292 - Eliminar a obrigatoriedade de emissão e de posse de dois documentos no âmbito das actividades de produção de mosto generoso. | Jun. 2006 MADRP |
| • M324 - Eliminar a emissão de passaporte de navio. Não há registo de documento semelhante nas outras administrações marítimas. | Dez. 2006 MOPTC |
SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
| • M111 - Possibilitar a constituição de associações "na hora", mediante atendimento presencial único nas conservatórias.Os interessados dirigem-se a uma Conservatória e, no mesmo balcão de atendimento e no mesmo acto, indicam o nome pretendido, escolhem um modelo de estatutos pré-aprovados por despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado. A Conservatória regista imediatamente a nova associação e procede à publicação electrónica do acto de registo, em site web do Ministério da Justiça. | Dez. 2006 MJ |
| • M148 - Simplificar a apresentação de petições de revisão administrativa (reclamações graciosas e revisão oficiosa) no âmbito Código de Procedimento e de Processo Tributário. Possibilitar a entrega e a prática de actos subsequentes pela Internet; Eliminar circuitos internos nos casos em que a entidade competente para a decisão seja diferente daquela onde o processo foi instaurado; Possibilitar a transmissão automática da decisão para os sistemas liquidadores, para imediata execução. | Set. 2006 MFAP |
| • M181 - Simplificar o Quadro Nacional de Aplicação do Sistema Comunitário de Atribuição de Rótulo Ecológico | Jun. 2006 MEI MAOTDR MS RAA e RAM |
| • M197 - Alterar as categorias de modalidades de hospedagem por forma a abarcar as diversas realidades existentes no âmbito do Turismo em Espaço Rural e atribuir de competências às DRE'S em matéria de autorização de exploração. | Dez. 2006 MEI |
| • M199 - Simplificar, no âmbito do projecto "Marca na Hora", os processos de registo de títulos de propriedade sobre firmas e marcas, passando a poder ser feitos, tendencialmente, numa hora, em vez dos 12 meses actuais, de uma só vez e num único balcão, designadamente, nos Centros de Formalidades das Empresas. | Set. 2006 UCMA MJ MEI |
| • M223 - Simplificar e racionalizar as várias obrigações de informação que os empregadores têm hoje de cumprir e entregar em momentos diversos e a diferentes serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, diminuindo os correspondentes encargos administrativos. | Dez. 2006 MTSS |
| • M231 - Facilitar acções e actividades essenciais ao desenvolvimento das populações residentes em áreas de Reserva Ecológica Nacional, designadamente a construção de instalações de apoio às explorações agrícolas e de turismo rural, com salvaguarda dos valores ecológicos protegidos, procurando articular e harmonizar o equilíbrio ecológico e com o desenvolvimento das populações nas áreas de Reserva Ecológica Nacional. | Mar. 2006 MAOTDR |
| • M233 - Simplificar os procedimentos de elaboração e gestão do Cadastro Predial, no sentido de promover maior eficácia ao processo de produção de cadastro multifuncional. | Jun. 2006 MAOTDR |
| • M234 - Simplificar o regime jurídico de produção nacional de cartografia, no sentido de facilitar a actividade dos agentes privado e de alcançar maior rapidez de obtenção de cartografia de base | Dez. 2006 MAOTDR |
| • M243 - Harmonizar, no âmbito do Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos (SNITURH), minutas e procedimentos com os organismos regionais nos processos de atribuição de concessões do domínio hídrico, visando agilizar os procedimentos e reduzir os prazos de apreciação. | Jun. 2006 MAOTDR |
| • M247 - Simplificar os procedimentos de inscrição, suspensão, modificação e anulação de inscrição das Organizações Não Governamentais/Ambiente (ONGA) e equiparadas, no Registo Nacional. Simplificar os procedimentos de atribuição e de controlo de apoio financeiro. | Dez. 2006 MAOTDR |
| • M248 - Simplificar o parecer sobre o reconhecimento do interesse ambiental das ONGA, no âmbito do Estatuto do Mecenato. | Dez. 2006 MAOTDR |
| • M271 - Simplificar a emissão de parecer sobre as propostas de delimitação ou alteração da REN com vista à sua aprovação pelo Governo A CNREN aprovou e apresentou à tutela uma proposta de procedimentos tendente a aumentar a fiabilidade, objectividade e uniformidade de procedimentos. | Mar. 2006 MADRP |
| • M274 - Simplificar o processo de homologação de acções de formação de agricultura biológica para técnicos, com acreditação de entidades formadoras para cursos/acções; informação realização de acções on-line. | Set. 2006 MADRP |
| • M275 - Simplificar o processo de homologação de acções de formação de coordenadores de acções de formação profissional, com acreditação de entidades formadoras para cursos/acções; informação realização de acções on-line. | Set. 2006 MADRP |
FACILITAR O RELACIONAMENTO E O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
| M113 - Iniciar um projecto-piloto de disponibilização antecipada de declaração fiscal electrónica de rendimentos pré-preenchida, para o universo de contribuintes com maior fiabilidade da informação disponível e considerando valores de rendimentos, retenções na fonte e descontos para a Segurança Social a que os serviços da Administração Fiscal têm acesso. Desenvolver um "sistema de ajuda/alerta", avisando sobre factos ou valores divergentes com a informação constante nos serviços. | Dez. 2006 MFAP |
| • M118 - Facilitar as situações em que, por dificuldades financeiras, os contribuintes não têm condições para pagar na íntegra o IRS ou o IRC liquidado. Poderão passar a poder fazê-lo em prestações, sem necessidade de apresentação de garantias no caso do imposto não exceder os 25.000 euros - IRS e 50.000 euros - IRC. | Jun. 2006 MFAP |
| • M142 - Possibilitar, no âmbito do regime geral de legalização de veículos automóveis, o cumprimento das formalidades e o pagamento do imposto em qualquer estância aduaneira. | Dez. 2006 MFAP |
| • M145 - Disponibilizar a funcionalidade Sistema Débitos Directos (SDD) aos clientes do homebanking do Tesouro, a fim de tornar mais célere os pagamentos às empresas (v.g. EDP, PT, EPAL) que lhes prestam determinados serviços. | Dez. 2006 MFAP |
| • M176 - Possibilitar que o cidadão estrangeiro possa receber no seu domicílio o respectivo título de residência/cartão de identidade de refugiado. | Dez. 2006 MAI |
| • M200 - Permitir a consulta, gratuita e on-line, de sinais de marca e de outros sinais distintivos registados e disponíveis e também a consulta sobre invenções e design protegidos. | Abr. 2006 MEI |
| • M201 - Permitir o acompanhamento, gratuito e on-line, de todos os requerimentos de marcas, patentes e design que entrem no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. | Abr. 2006 MEI |
| • M224 - Simplificar os procedimentos de candidatura ao Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras e aumentar os efeitos positivos sobre a Qualidade da Formação. Substituir o suporte documental (envio de evidências de cumprimento dos requisitos de acreditação) por um relatório de auto-avaliação com suporte fornecido pelo IQF. | Jun. 2006 MTSS |
| • M284 - Simplificar os procedimentos de registo de explorações avícolas, com emissão de cartão de avicultor e atribuição de um código de exploração. | Dez. 2006 MADRP |
| • M285 - Simplificar o procedimento de verificação técnica da conformidade das aguardentes para introdução ao consumo. | Dez. 2006 MADRP |
| • M286 - Simplificar o procedimento de regularização das plantações ilegais de vinha. | Dez. 2006 MADRP |
| • M287 - Simplificar o procedimento de cedência e aquisição de direitos de replantação de vinha. | Dez. 2006 MADRP |
| • M288 - Simplificar o procedimento de emissão de direitos de plantação de vinha atribuídos a viticultores. | Dez. 2006 MADRP |
| • M289 - Simplificar o procedimento de autorização para o exercício de actividade económica no sector vitivinícola. | Dez. 2006 MADRP |
| • M312 - Possibilitar a emissão desconcentrada nas delegações regionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ou pedidos on-line com pagamento por Multibanco, de certificado profissional para transporte de passageiros em veículos pesados | Dez. 2006 MOPTC |
| • M313 - Possibilitar a emissão desconcentrada nas delegações regionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ou pedidos on-line com pagamento por Multibanco, de certificados de aptidão profissional para transporte de passageiros em táxi. | Dez. 2006 MOPTC |
| • M314 - Possibilitar a emissão desconcentrada nas delegações regionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ou pedidos on-line com pagamento Multibanco, de certificado de capacidade profissional para transporte de mercadorias. | Dez. 2006 MOPTC |
| • M315 - Possibilitar a emissão desconcentrada nas delegações regionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ou pedidos on-line com pagamento Multibanco, de certificado de capacidade profissional para transportes especiais de mercadorias. | Dez. 2006 MOPTC |
| • M316 - Possibilitar a emissão desconcentrada nas delegações regionais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ou pedidos on-line com pagamento Multibanco, de certificado de capacidade profissional para actividade transitária. |
Dez. 2006 MOPTC |
SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
| • M178 - Transformar o licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais incluídos no Regime 4, num regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial. Articular com o regime jurídico da urbanização e da edificação. | Jun. 2006 MEI PCM MS |
| • M179 - Transformar o licenciamento prévio obrigatório de estabelecimentos de comércio alimentar e certos estabelecimentos de comércio não-alimentar e de prestação de serviços, num regime de declaração prévia ao exercício da actividade comercial em causa. Articular com o regime jurídico da urbanização e da edificação. | Jun. 2006 MEI PCM MS |
| • M180 - Simplificar os procedimentos de consulta/parecer no regime de licenciamento industrial sempre que os projectos sejam validados por entidade acreditada, reduzindo custos e prazos de decisão final, com os inerentes reflexos positivos na criação de emprego e dinamização da actividade económica. | Jun. 2006 MEI MADRP MAOTDR MS MTSS |
| • M182 - Tipificar e diferenciar os procedimentos de licenciamento dos armazenamentos de combustíveis em função da dimensão e das características dos produtos, reduzir custos e prazos de decisão final. | Set. 2006 MEI |
| • M183 - Desconcentrar o processo de licenciamento dos postos de abastecimento público de combustíveis nas Direcções Regionais de Economia. Criar medidas de controlo de qualidade dos combustíveis, de cadastro credível e acessível e uniformizar os critérios de segurança. | Dez. 2006 MEI |
| • M191 - Criar um sistema de comunicação on-line com as Câmaras Municipais para todas as fases do processo de licenciamento de empreendimentos turísticos no espaço rural. | Mai. 2006 MEI PCM |
| • M192 - Criar um sistema de comunicação on-line entre todas as entidades intervenientes no processo de classificação de projectos de Turismo de Natureza. | Jun. 2006 MEI PCM |
| • M194 - Recolher informação, criar um acervo de minutas on-line e clarificar o processo de licenciamento de empresas para o exercício da actividade de agência de viagens e turismo. | Jun. 2006 MEI |
| • M195 - Recolher informação, criar um acervo de minutas on-line e clarificar o regime jurídico de acesso e exercício da actividade de animação turística. | Jun. 2006 MEI |
| • M205 - Definir um "interlocutor único" para o licenciamento de estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas; realizar vistorias conjuntas das entidades competentes; eliminar a exigência da apresentação de vários documentos; reduzir dos prazos actualmente previstos; divulgar no "site" da Segurança Social actos actualmente sujeitos a publicação no Diário da República. | Jul. 2006 MTSS |
| • M244 - Estabelecer normas relativas aos elementos que devem constar dos pedidos de licenciamento/autorização de operações de gestão de resíduos com o objectivo de minimizar a subjectividade da avaliação efectuada pelos diferentes serviços do Ministério. | Dez. 2006 MAOTDR |
| • M306 - Isentar de licenças as estações e redes de radiocomunicações cujo funcionamento, com as características técnicas previamente estabelecidas e publicadas em Diário da República, não afectem negativamente o funcionamento das restantes estações. | Dez. 2006 MOPTC |
| • M323 - Alterar o regime de licenciamento radioeléctrico no sentido de retirar o carácter de certificado de segurança que está atribuído à Licença de Estação. | Dez. 2006 MOPTC |
| • M331 - Criar um regime simplificado de licenciamento municipal de obras que, em determinadas circunstâncias, dispense o licenciamento e a apreciação do projecto de arquitectura e elimine a comunicação prévia de obras no interior das edificações. | Dez. 2006 PCM |
