AGRADECIMENTOS 
OBJECTIVOS
METODOLOGIA
PROGRAMA
SIMPLIFICAÇÃO PREVENTIVA
SIMPLIFICAÇÃO CORRECTIVA
ANEXO - TESTE SIMPLEX
Programa 2006
Um Compromisso para 2006
FACILITAÇÃO DOS ACESSOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS
| V. | FACILITAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS |
|---|---|
| Melhorar a qualidade do atendimento e o acesso à informação | |
| A melhoria das formas e dos locais de atendimento e a disponibilização de meios eficazes de acesso rápido à informação necessária à interacção dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública constituem importantes factores de democratização da vida social e de promoção de condições de igualdade concorrencial na vida das empresas.
Um programa de simplificação legislativa, regulamentar e administrativa deve dar uma particular atenção a esta questão, sabido como a multiplicação dos canais, dos processos e dos meios de difusão da informação, proporcionado pelas novas tecnologias, pode dificultar, por excesso, a prontidão do acesso e prejudicar a actualidade e a pertinência da informação. As iniciativas de simplificação passam, assim, pela racionalização dos portais administrativos na Internet, pela actualização e pela avaliação permanente da pertinência e necessidade da informação disponibilizada. Passam também pela modernização do atendimento nos balcões físicos, por via da sua fusão e localização e, também, pela melhoria das formas de atendimento de proximidade, valorizando o aconselhamento e o contacto directo. |
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| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
| • M150 - Criar, no sítio Internet da Direcção-Geral de Viação, suportes informativos completos visando fornecer aos cidadãos toda a informação de que necessitam enquanto candidatos a condutores e condutores. | Out. 2006 MAI |
| • M174 - Desenvolver um centro de atendimento multicanal e em várias línguas com capacidade de informação e agendamento de actos da competência do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, ajudando a descongestionar e facilitar o acesso aos diferentes locais de atendimento. | Dez. 2006 MAI |
| • M196 - Criar uma base de dados, centralizada na Direcção-Geral de Empresas, de registo dos estabelecimentos comerciais. Permitir o acesso à referida base de dados pelas Direcções Regionais da Economia. | Dez. 2006 MEI |
| • M198 - Melhorar a prestação de serviços dos Centros de Formalidades das Empresas e disponibilizar um conjunto mais vasto de serviços às empresas, numa lógica integrada, por via do alargamento de competências e do reforço do princípio do balcão único. | Mar. 2006 MEI MJ MTSS MFAP |
| • M202 - Centralizar o registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social no Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, actualmente disperso por diferentes Ministérios. Clarificar, simplificar e uniformizar critérios e procedimentos. Substituir o Regulamento em vigor, de modo a permitir, nomeadamente, a informatização dos instrumentos de registo. | Dez. 2006 MTSS |
| • M203 - Centralizar o registo das Associações Mutualistas no Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, actualmente disperso por diferentes Ministérios. Clarificar, simplificar e uniformizar critérios e procedimentos. Substituir o Regulamento em vigor, de modo a permitir, nomeadamente, a informatização dos instrumentos de registo. | Dez. 2006 MTSS |
| • M230 - Criar, no Portal do Cidadão, um ponto único de contacto de oferta e procura de emprego público e privado e de iniciativas de formação profissional, disponibilizando meios rápidos e simples de consulta, de candidatura e de recrutamento. | Dez. 2006 MTSS MFAP MDN MAI |
| • M240 - Criar um Portal de Ordenamento do Território que concentre a troca de informação entre os serviços públicos e os particulares, incluindo um sistema de informação relativo aos planos em vigor (GETCID). | Dez. 2006 MAOTDR |
| • M241 - Criar um Portal da Habitação que garanta o acesso dos cidadãos à informação relevante em matéria de parque habitacional público e privado. | Dez. 2006 MAOTDR |
| • M272 - Criar um sistema e uma base de dados nacional das cooperativas agrícolas, possibilitando a substituição do processo manual de registo de informação, análise documental e técnica, parecer e emissão de certificado, por um sistema e base de dados nacional, a que poderão aceder os requerentes, as Direcções Regionais de Agricultura e o serviço central gestor do sistema. | Dez. 2006 MADRP |
| • M273 - Criar um sistema e uma base de dados nacional das Sociedades de Agricultura de Grupo e formas associativas congéneres, possibilitando a substituição dos processos manuais de registo de informação, análise documental e técnica, parecer e emissão do alvará, por um sistema e base de dados nacional, a que poderão aceder os requerentes, as Direcções Regionais de Agricultura e o serviço central gestor do sistema. | Dez. 2006 MADRP |
| • M300 - Criar um sistema de registo de agentes económicos e de autorização para emissão de passaporte fitossanitário, possibilitando a disponibilização de informação e formulários no ponto único de recolha de informação, a instituir na DRAALG. | Jun. 2006 MADRP |
| • M308 - Criar a "Janela Única Portuária" centralizando numa plataforma tecnológica a informação, a documentação e os processos relativos às várias entidades que trabalham nos portos. Aos agentes económicos permitirá a ligação a um único sistema que lhes faculte toda a informação necessária; às entidades públicas facilitará a instrução e a tomada de decisões administrativas por via electrónica. A "Janela Única Portuária" será um «Balcão Único Virtual» que permitirá desmaterializar os procedimentos administrativos e criar condições para a interoperabilidade dos sistemas de informação das várias autoridades de Estado (portuária, marítima, aduaneira, de fronteira, de sanidade e veterinária). | Dez. 2006 (1ªfase) MOPTC MFAP MDN MAI MADRP MS |
| • M309 - Criar um único título para acesso à actividade, abrangendo o âmbito nacional e internacional, para o transporte rodoviário de passageiros em veículos pesados e para o transporte rodoviário de mercadorias. | Dez. 2006 MOPTC |
| • M318 - Elaborar um "Guia explicativo do procedimento para a redução das obrigações impostas aos proprietários de prédios confinantes ou vizinhos de bens do domínio público ferroviário", com o conteúdo e organização do pedido de redução das obrigações, os documentos necessários à instrução do pedido e minutas de requerimento. Disponibilização do Guia no sítio da Internet do INTF. | Jun. 2006 MOPTC |
| • M319 - Elaborar um "Guia explicativo do procedimento para a emissão de licenças para o exercício da actividade de prestação de serviços de transporte ferroviário". Disponibilização do Guia no sítio da Internet do INTF. | Jun. 2006 MOPTC |
| • M320 - Elaborar um "Guia explicativo do procedimento para a emissão de certificado de segurança". Disponibilização do Guia no sítio da Internet do INTF. | Jun. 2006 MOPTC |
| • M321 - Elaborar um "Guia explicativo do procedimento para a autorização de Construção, Entrada em Serviço e Exploração de Instalações por Cabo para o transporte de pessoas", com o conteúdo e organização do pedido de autorização, os documentos necessários à instrução do pedido e minutas de requerimento. Disponibilização do Guia no sítio da Internet do INTF. | Jun. 2006 MOPTC |
| • M328 - Disponibilizar, via Internet, informações e serviços, que permitam ao cidadão português residente no estrangeiro requerer diligências e interagir com os serviços da Administração Pública, sem ter de se deslocar a Portugal ou a um posto consular. | Dez. 2006 MNE |
| • M329 - Garantir valor legal pleno à edição electrónica do Diário da República e acesso gratuito aos cidadãos. Simplificar as regras de publicação e facilitar a consulta com, fusão das partes A e B na Iª série, reordenamento da IIª e eliminação da IIIª. Limitar a publicação em papel ao estritamente necessário para assegurar o arquivo oficial e assinaturas particulares, subscritas a custo real, com inerente redução de encargos financeiros e ambientais. | Set. 2006 PCM |
| • M330 - Marcar consultas nos hospitais, por via electrónica, a partir dos centros de saúde. Simplifica-se o procedimento, junta-se a informação clínica ao pedido de consulta; gerem-se os pedidos com base em critérios clínicos e informa-se o cidadão sobre o tempo de espera. | Dez. 2006 MS |
