Programa 2007
Medidas em Destaque
Seleccionámos, no conjunto das 235 medidas que constituem o
Simplex'07 para o ano de 2007, 20 cujo impacto é particularmente
relevante na melhoria da qualidade da relação entre a Administração pública e
os cidadãos (C) e as empresas (E).
Para além dos impactos esperados, na sua selecção, foi ainda tida em conta a
responsabilização dos diferentes Ministérios pela sua execução, sinalizando,
assim, o empenho de todo o Governo neste programa.
| Id | MEDIDAS | IMPACTOS | C | E |
|---|---|---|---|---|
| M150 |
REGISTO CENTRALIZADO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES PRÉVIAS Instituir um sistema de registo centralizado de todas as licenças, autorizações prévias e condicionamentos administrativos similares. Registar e disponibilizar aos interessados, através de um catálogo na Internet, informação gratuita actualizada sobre licenças, autorizações prévias e condicionamentos administrativos similares que incidem sobre as actividades económicas e outras actividades dos cidadãos |
• Um catálogo disponível na Internet com todas as licenças e autorizações prévias em vigor, formas de contacto e outras informações adicionais. • Um regime geral de enquadramento do registo das licenças que ilustre o acolhimento exemplar no ordenamento jurídico português de boas práticas de regulação internacionalmente reconhecidas. • Uma base de informação para o acompanhamento da evolução futura dos indicadores de simplificação dos licenciamentos. • Facilidade de acesso à informação e compreensão mais rápida do conjunto de licenças e autorizações a que dada actividade está sujeita. |
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V |
| M118 |
BALCÃO "PERDI A CARTEIRA"
Facilitar a reemissão de um conjunto de documentos de identificação dos cidadãos perante os vários serviços da Administração pública, designadamente em caso de roubo ou perda dos mesmos, disponibilizando um serviço integrado num único balcão, que o dispensa de deslocações a várias entidades. Associar, no caso de roubo de documentos, o processo de participação da ocorrência à polícia. |
• Facilitar a vida aos cidadãos, eliminando deslocações e tempos de espera; • Modernizar o atendimento e a comunicação entre diferentes serviços públicos. |
V |
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| M117 |
ELIMINAÇÃO DE CERTIDÕES PARA SERVIÇOS PÚBLICOS
Promover a comunicação entre os serviços para eliminar a necessidade de os cidadãos fazerem prova perante um serviço público de informação disponível noutro serviço público. |
• Facilitar a vida aos cidadãos, eliminando deslocações e tempos de espera; • Modernizar o atendimento e a comunicação entre diferentes serviços públicos. |
V |
V |
| M145 |
PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ELECTRÓNICO
Desmaterializar o procedimento legislativo através da utilização da assinatura electrónica qualificada em diversos actos formais constitucional e legalmente exigíveis para a aprovação, promulgação, referenda, fiscalização e publicação de todos os diplomas |
• Reduzir os custos associados à circulação de diplomas em suporte de papel • Tornar mais céleres as comunicações complementares no âmbito do procedimento legislativo • Reforçar a segurança dos documentos oficiais que circulam entre os órgãos de soberania envolvidos |
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| M080 |
QUEIXAS ELECTRÓNICAS ÀS FORÇAS DE SEGURANÇA
Criar um balcão único virtual para atendimento e apresentação de queixas, peça central de um portal de segurança, capaz de facultar aos cidadãos o acesso de forma integrada a toda a informação relevante para protecção contra atentados à segurança, bem como às aplicações e microsítios disponibilizados para a protecção de vítimas de crimes. |
• Facilitar a apresentação e o acompanhamento pelos cidadãos de queixas às forças de segurança; • Aumentar os níveis de segurança; • Melhorar o funcionamento e a qualidade dos serviços de segurança pública. |
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V |
| M100 |
SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DE CIDADÃOS PORTUGUESES EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO Desenvolver, no Ministério dos Negócios Estrangeiros e no âmbito da criação do Gabinete de Emergência Consular, um sistema de informação que permita saber, on-line e em tempo real, o número de cidadãos portugueses presentes em países estrangeiros, sejam eles residentes permanentes ou temporários, e a identificação do local/área onde se encontram. Pretende-se, com esta solução informática de localização de portugueses em território estrangeiro, garantir uma intervenção rápida e eficaz que permita a assegurar o apoio imediato em situações de emergência, de risco, de calamidade ou de catástrofe. |
• Melhorar a prestação de serviços aos cidadãos portugueses no estrangeiro; • Aumentar os níveis de segurança e de socorro. |
V |
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| M054 |
APOSENTAÇÃO ON-LINE
Permitir requerer pensões e outras prestações sociais através de formulários electrónicos disponíveis no sítio Internet da Caixa Geral de Aposentações (CGA). Abrange os pedidos de pensão de aposentação (tanto de subscritor como de ex-subscritor), de pensão de reforma, de contagem de tempo de serviço, de junta médica e das seguintes prestações familiares: abono de família para crianças e jovens, subsídio de funeral, subsídio por assistência de terceira pessoa e subsídio mensal vitalício. Com esta medida pretende-se melhorar os níveis de prestação dos serviços, proporcionar maior comodidade aos utentes, agilizar a instrução dos processos e garantir um nível superior de rigor e consistência na informação carregada no sistema. |
• Melhores níveis de prestação de serviços; • Maior comodidade dos utentes; • Agilização da instrução dos processos; • Nível superior de rigor e consistência na informação carregada no sistema. |
V |
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| M135 |
POSTO PÚBLICO ON-LINE NOS SERVIÇOS DE FINANÇAS
Iniciar projecto-piloto de disponibilização nos serviços de finanças de postos de Internet com assistência aos contribuintes. |
• Prevê-se a instalação de "postos on line" em 94 Serviços de Finanças de todos os distritos; • N.º de contribuintes que poderão beneficiar desta facilidade situar-se-á, previsivelmente, entre 50 mil a 100 mil contribuintes. |
V |
V |
| M090 |
CASA PRONTA
Simplificar e agilizar o processo de compra e venda de casa em todas as suas dimensões e passos processuais, eliminando formalidades e permitindo que os actos se realizem num balcão único, nas conservatórias de registo e lojas do cidadão. No balcão único "Casa Pronta" será possível, por exemplo, pagar o IMT, pedir a dispensa do pagamento de IMI, celebrar o contrato de compra e venda do imóvel perante um oficial público e solicitar a prática dos actos de registo. |
• Tornar o processo mais rápido. • Reduzir o número de deslocações necessárias para o cidadão e empresas. |
V |
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| M074 |
BALCÃO INTEGRADO "SUCESSÃO E HERANÇA"
Concentrar os principais actos que se relacionam com o falecimento de uma pessoa num só balcão nas conservatórias de registo ou lojas do cidadão. |
• Facilitar a vida aos cidadãos, eliminando deslocações e tempos de espera; |
V |
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| M067 |
REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
Simplificar e flexibilizar os processos de ordenamento do território por via da revisão do RJIGT (DL 380/99), através das seguintes acções: • Clarificação de conceitos; • Simplificação e flexibilização dos conteúdos dos planos; • Simplificação de procedimentos administrativos; • Diminuição dos tempos de resposta da administração; • Reforço dos processos de concertação. |
• Elaboração/revisão de PDM: máximo de 24 meses • Alteração de PDM: máximo de 5 meses • Elaboração/revisão de PU ou PP: máximo de 12 meses • Flexibilização dos conteúdos dos planos municipais |
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V |
| M202 |
INSTALAÇÕES DE GÁS E DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS - INSPECÇÃO
Rever o regime de inspecção de instalações de gás e de combustíveis líquidos. Simplificação de procedimentos e entidades intervenientes em caso de avarias ou interrupção de fornecimento (dando mais responsabilidade às entidades distribuidoras). Criar um "Sistema de Supervisão das Inspecções e Entidades Inspectoras" - simplificando e uniformizando procedimentos, aumentando a credibilidade e a qualidade das intervenções |
• Melhoria da qualidade da prestação do serviço, em termos de comodidade e de tempo despendido pelos utentes; • Melhoria dos níveis de segurança. |
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V |
| M175 |
FILEIRA VITIVINÍCOLA ON-LINE
Simplificar e desmaterializar os procedimentos ligados ao sector vitivinícola, designadamente: declaração de plantação de vinha; alteração de titularidade ou de características técnicas da exploração vitícola; declaração de colheita de uvas e produção de vinho; declaração de existências de produtos vínicos; acompanhamento de produtos vínicos; declaração de comercialização de mosto. Integrar a "Ficha de Exploração Vitícola" e a "Ficha de Identificação do Património Vitícola" numa só "Registo Vitícola". |
• A integração das certidões Ficha de Exploração Vitícola e Ficha de Identificação do Património Vitícola numa só (Registo Vitícola) permite reduzir o número de documentos a mais de 200 000 entidades do sector vitivinícola; • A simplificação e desmaterialização da declaração de colheita de uvas e produção de vinho agiliza e facilita a realização, por parte dos agentes económicos, de cerca de 60000 declarações anuais; • A simplificação e desmaterialização do procedimento de emissão de documento de acompanhamento de produtos vínicos traduz-se em ganhos de comodidade e de tempo aos agentes económicos que emitem anualmente cerca de 200 000 documentos de acompanhamento. |
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V |
| M188 |
JANELA ÚNICA LOGÍSTICA
Criar a "Janela Única Logística" para o Sistema Marítimo-Portuário e para o Portugal Logístico, centralizando numa plataforma comum a informação e a documentação relativas às várias entidades que actuam na cadeia logística, designadamente, agentes de navegação, transitários, transportadores terrestres, operadores logísticos, empresas gestoras dos parques logísticos e empresas aí localizadas. Esta info-estrutura pretende que as futuras Plataformas Logísticas, em conjunto com os portos nacionais, se posicionem como elementos simplificados, fontes de incremento de valor nas cadeias logísticas, eliminando os constrangimentos típicos que afectam as cadeias convencionais. |
• base marítima; • Desenvolvimento de um conjunto de novos serviços comerciais intermodais competitivos e sustentáveis; • Incremento substancial da competitividade do sistema portuário e intermodal nacional; • Envolvimento de autoridades do sistema portuário e logístico na concepção de soluções e serviços mais ágeis e com menos carga burocrática associada. |
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V |
| M043 |
BOLETIM DE TRABALHO E EMPREGO
Reestruturar e simplificar o "Boletim de Trabalho e Emprego", tornando-o mais acessível ao cidadão através da consulta on-line e terminando com a sua publicação em suporte papel. |
• Redução de custos de produção; • Benefícios ecológicos; • Maior acessibilidade do cidadão à informação. |
V |
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| M044 |
"CONSULTA A TEMPO E HORAS"
Alargar a todos os hospitais do Serviço Nacional de Saúde o projecto iniciado em 2006 com o desenvolvimento de um sistema electrónico de pedidos de marcação, pelos centros de saúde, de primeiras consultas de especialidade nas unidades hospitalares da respectiva zona geográfica de influência. Evitar a deslocação dos utentes à unidade hospitalar para a marcação de consulta e permitir a marcação das consultas por prioridades clínicas associadas a cada caso. Conhecer e reduzir o tempo de espera para as primeiras consultas da especialidade. |
• Informação ao cidadão dos tempos de espera para marcação de primeiras consultas em todos os hospitais do SNS; • Marcação das primeiras consultas de especialidade na unidade hospitalar, priorizando-as através da aplicação de critérios clínicos; • Facilitar a vida aos cidadãos, evitando a sua deslocação às unidades hospitalares para marcação das primeiras consultas; • Redução do tempo de espera para primeira consulta nas situações prioritárias em termos clínicos; • Publicitação dos tempos de espera para marcação de primeira consulta de especialidade, nomeadamente, através dos sítios Internet dos hospitais. |
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| M004 |
CARTÃO ELECTRÓNICO DE ALUNO
Generalizar o cartão electrónico de aluno, permitindo a sua identificação, o controlo de acessos e a realização de pagamentos dentro da escola. |
• Aumentar a segurança nas escolas, através do controlo dos acessos; • Reduzir a necessidade de utilizar dinheiro nos pagamentos dentro dos estabelecimentos de ensino; • Melhorar os circuitos administrativos e elevar as competências na produção e gestão da informação, por recurso a procedimentos automáticos a partir de uma intensificação do uso de sistemas informáticos. |
V |
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| M006 |
SIMPLIFICAR E DESBUROCRATIZAR OS MECANISMOS DE MOBILIDADE NACIONAL E INTERNACIONAL DE ESTUDANTES E DIPLOMADOS DO ENSINO SUPERIOR
Desenvolver um sistema simples e desburocratizado de mobilidade nacional e internacional de estudantes e diplomados do ensino superior, com base em quatro acções distintas mas complementares: (1) Facilitação da entrada em Portugal de estudantes do ensino superior, para continuação dos seus estudos, com reconhecimento rápido e objectivo das suas formações escolares e profissionais adquiridas; (2) Criação de um regime simplificado de reinscrição, no mesmo ou em outro estabelecimento de ensino, com creditação de formações escolares e profissionais adquiridas; (3) Flexibilização do percurso académico dos estudantes do Ensino Superior, que poderão acrescentar ao seu currículo escolar a inscrição em unidades curriculares diversas, da mesma ou de outras instituições; (4) Simplificação do sistema de reconhecimento de graus estrangeiros em Portugal, incluindo os diversos ciclos de estudos (licenciatura, mestrado e doutoramento), a partir do mecanismo já existente para o grau de doutor, designadamente (i) agilizando o procedimento de fixação do elenco de graus a que se aplica; (ii) alargando o mecanismo aos graus de licenciado e de mestre; (iii) e incluindo, para estes graus, um procedimento de conversão automático de classificações. |
• Facilitar a atracção, fixação e integração, em Portugal, de pessoas qualificadas, nacionais ou estrangeiras. • Facilitar a captação de novos estudantes, nacionais e estrangeiros, para o ensino superior em Portugal. |
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| M011 |
PORTAL DA CULTURA
Agregar informação e disponibilizar serviços actualmente dispersos, das entidades públicas e privadas que possuam relevância em termos culturais: museus, bibliotecas, organismos de produção artística, fundações, associações, entre outros. Assegurar o acesso electrónico à informação sobre o património cultural e linguístico português. Dar visibilidade aos directórios culturais existentes - em especial aos de cariz regional, desenvolvidos pelas delegações regionais da cultura. |
• Redução em 50% o tempo de pesquisa de informação e de serviços da Cultura; • Disponibilização on-line de todos os formulários existentes nos organismos do Ministério da Cultura; • Fomento da indústria da cultura em Portugal, disponibilizando informação relevante de ONG's, empresas e agentes culturais. |
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| M148 |
RECENSEAMENTO MILITAR
Definir um novo modelo de Recenseamento Militar, que respeite o princípio de "só solicitar ao cidadão a informação que seja estritamente necessária ou que ainda não esteja na posse de nenhum serviço do estado", contribuindo assim para o aumento da eficácia, desmaterialização de processos e redução de custos de operação. |
• Eliminação de formulários e da repetição de informação já anteriormente pedida e disponível noutros serviços públicos; • Redução do número de intervenientes no processo; • Eliminação das dificuldades provocadas pela intervenção de múltiplos serviços no processo, potenciando a efectiva partilha de informação; • Eliminação da necessidade de deslocação do cidadão ao local de Recenseamento Militar; • Diminuição substancial do tempo necessário para completar o processo de Recenseamento Militar; • Redução substancial dos encargos financeiros com o processo. |
V |
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