Programa 2007
Programa em Detalhe
I. CIDADÃOS
8. SIMPLIFICAR O REGISTO E MELHORAR O ATENDIMENTO
| MEDIDA | DATA / RESP. | |
|---|---|---|
| M072 | • Casamento, divórcio e separação nas conservatórias do registo civil
Eliminar e simplificar actos de registo civil relacionados com os processos de casamento, divórcio e separação de pessoas e bens. |
Junho
MJ |
| M073 | • Processos de nascimento nas conservatórias do registo civil
Eliminar e simplificar actos de registo civil relacionados com os processos de nascimento, permitindo, designadamente, a realização do registo do nascimento em locais diferentes da conservatória como, por exemplo, nos hospitais. |
Julho
MJ, MFAP, MTSS, MS |
| M074 | • Balcão integrado "Sucessão e Herança"
Concentrar os principais actos que se relacionam com o falecimento de uma pessoa e o registo dos bens da herança num só balcão - nas conservatórias de registo ou lojas do cidadão - perante um oficial público, eliminando certidões de registo e tornando as escrituras facultativas. |
Novembro
MJ |
| M075 | • Simplificar as formalidades posteriores ao divórcio
Concentração das formalidades do processo de divórcio e actos subsequentes num único balcão, nas conservatórias de registo. |
Novembro
MJ |
| M076 | • Simplificar as formalidades para a escolha de regimes de bens do casamento
Permitir a escolha de regimes de bens atípicos através da celebração de convenção antenupcial nas conservatórias, perante oficial público, tornando a escritura pública facultativa. |
Novembro
MJ |
| M077 | • Competências das conservatórias do registo civil
Eliminar progressivamente a competência territorial das conservatórias do registo civil. Possibilitar a prática de qualquer acto de registo civil (nascimento, casamento, divórcio) na conservatória escolhida pelo utente, independentemente da sua localização geográfica. |
Outubro
MJ |
| M078 | • Melhorar o atendimento nas Conservatórias do Registo Civil
Atribuir mais competências em matéria de registos, a ajudantes e escriturários das Conservatórias do Registo Civil. |
Junho
MJ |
| M079 | • Horário de atendimento nos novos serviços de registo
Alargar o período de atendimento ao público nos novos serviços de registo, que forem organizados segundo um novo modelo de atendimento, e possibilitar o acesso a estes serviços em regime horário alargado. |
Dezembro
MJ |
