Programa 2007
Programa em Detalhe
I. CIDADÃOS
10. GARANTIR E FACILITAR O ACESSO À PROPRIEDADE
| MEDIDA | DATA / RESP. | |
|---|---|---|
| M089 | • Posicionamento geográfico em território nacional
Simplificar o acesso ao posicionamento geográfico em território nacional através da disponibilização via Internet de correcções NTRIP [Networked Transport of RTCM (Radio Technical Commission for Marine Services) via Internet Protocol] utilizáveis pelos sistemas GPS (Global Positionning System - Sistema de navegação e posicionamento por Satélite). A medida envolve: • Instalação de 17 estações de referência; • Organização de formulário de registo on-line para os utilizadores; • Publicação, via Internet, das correcções de posicionamento NTRIP. A adopção deste sistema e o desenvolvimento deste projecto permitirão obter coordenadas em tempo real, com uma precisão elevada, em qualquer ponto do território nacional, com as seguintes vantagens: • Diminuir, em campo, os recursos humanos e logísticos de toda a comunidade utilizadora de equipamentos GPS para trabalhos de topografia, cartografia e cadastro; • Reduzir, sensivelmente a metade, os custos com a aquisição de equipamentos GPS bem como de outros equipamentos complementares de observação; • Aumentar a produção real e efectiva. |
Agosto
MAOTDR |
| M090 | Casa Pronta - Compra e venda de casa mais fácil, em balcão único
Simplificar e agilizar o processo de compra e venda de casa em todas as suas dimensões e passos processuais, eliminando formalidades e permitindo que os actos se realizem num balcão único, nas conservatórias de registo e lojas do cidadão. No balcão único "Casa Pronta" será possível, por exemplo, pagar o IMT, pedir a dispensa do pagamento de IMI, celebrar o contrato de compra e venda do imóvel perante um oficial público e solicitar a prática dos registos. |
Junho
MJ, MFAP, PCM, MC |
| M091 | • Ficha Técnica da Habitação
Substituir o formato da "Ficha Técnica da Habitação" (FTH) em papel por uma ficha técnica electrónica simplificada e alargada a todo o tipo de imóveis. O conteúdo da actual FTH, previsto no DL 68/2004, de 25 de Março, será distribuído pelo livro de obra (a reformular), pelo Manual de Inspecção e Manutenção da Edificação (MIME) e pelo futuro Bilhete de Identidade do Imóvel (BII), a criar, desmaterializado e guardado na Conservatória do Registo Predial. Este BII será acessível por todos os interessados em sítio da Internet, com possibilidade de pesquisa a efectuar, entre outros dados, com base na morada do imóvel. |
Dezembro
MOPTC, MAI |
| M092 | • Registo predial e actos notariais conexos
Eliminar e simplificar actos de registo predial e actos notariais conexos. |
Dezembro
MJ |
| M093 | • Melhorar o atendimento nas Conservatórias do Registo Predial
Atribuir mais competências em matéria de registos, a ajudantes e escriturários das Conservatórias do Registo Predial. |
Dezembro
MJ |
| M094 | • Matrizes prediais rústicas
Informatizar, pelo menos, 50% das matrizes prediais rústicas.Promover ganhos de eficiência e disponibilizar na Internet um conjunto de serviços relacionados com a informação predial rústica, obviando a necessidades de deslocação aos serviços de Finanças, designadamente nas seguintes situações: • Consulta de artigos matriciais pelos respectivos titulares; • Emissão e actualização de cadernetas prediais; • Consulta de artigos matriciais por entidades públicas; • Apresentação da declaração modelo 1 do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT); • Liquidação do IMT, através da Internet, nas transmissões de prédios rústicos. |
Dezembro
MFAP |
| M095 | • Cadastro geométrico
Simplificar o acesso aos dados do cadastro geométrico da propriedade rústica através da sua consulta via Internet, conferindo maior eficiência e facilidade na disponibilização da informação ao cidadão e na sua actualização. Optimizar a consulta da situação dos processos de reclamação administrativa, via Internet. |
Setembro
MAOTDR |
| M096 | • Compra, venda e registo de automóvel on-line
Permitir que a compra e venda de automóvel e os pedidos de registo subsequentes se realizem através da Internet, evitando deslocações e tempos de espera no atendimento. |
Dezembro
MJ |
| M097 | • Penhora de automóvel on-line
Permitir que a penhora de veículo automóvel se possa realizar através da Internet, evitando deslocações e tempos de espera no atendimento. |
Dezembro
MJ |
| M098 | • Reversão dos bens expropriados
Eliminar o pedido de adjudicação judicial da propriedade, essencialmente para expropriações amigáveis, desde que acordado entre as partes conforme auto de expropriação (Lei 168/99, 18 de Setembro, art. 77º). |
Dezembro
MOPTC, MJ |
| M099 | • Declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação on-line
Desmaterializar o processo de instrução dos pedidos de declaração de utilidade pública da iniciativa da administração local autárquica, processando-se o envio de elementos pelas Câmaras Municipais e a troca de correspondência com a entidade instrutora por correio electrónico. |
Dezembro
MEAI |
