Programa 2007
Programa em Detalhe
I. CIDADÃOS
11. IMIGRAR E EMIGRAR
| MEDIDA | DATA / RESP. | |
|---|---|---|
| M100 | • Sistema de localização de cidadãos portugueses em território estrangeiro
Desenvolver, no Ministério dos Negócios Estrangeiros e no âmbito da criação do Gabinete de Emergência Consular, um sistema de informação que permita saber, on-line e em tempo real, o número de cidadãos portugueses presentes em países estrangeiros, sejam eles residentes permanentes ou temporários, e a identificação do local/área onde se encontram. Pretende-se, com esta solução informática de localização de portugueses em território estrangeiro, garantir uma intervenção rápida e eficaz que permita a assegurar o apoio imediato em situações de emergência, de risco, de calamidade ou de catástrofe. |
Março
MNE |
| M101 | • Obrigações fiscais de não residentes
Simplificar as obrigações fiscais de não residentes, reduzindo para metade o número de formulários existentes (12) para a aplicação das convenções sobre eliminação da dupla tributação. Permitir o pedido de certificação de residência on-line e a emissão automática. Disponibilizar on-line o NIF já existente em caso de pedido de atribuição de NIF especial. Alterar o prazo de entrega do modelo 30 para o final do mês de Fevereiro, tornando mais célere a apreciação e decisão dos pedidos de reembolso apresentados pelos não residentes.Possibilitar a alteração de representante legal via Internet, permitindo aos contribuintes não residentes nomear ou alterar por esta via, os representantes que possuam no território nacional. |
Junho
MFAP |
| M102 | • Emissão de autorização de residência
Simplificar o processo de captação de dados para a emissão de autorização de residência. Eliminar o papel e trâmites procedimentais na captação de dados para emissão e personalização das autorizações de residência para estrangeiros nos termos da nova Lei da Imigração, reforçando a segurança, simplificando procedimentos e acelerando o tratamento de dados. |
Dezembro
MAI |
| M103 | • Informação sobre oportunidades de emprego para cidadãos estrangeiros
Criar e disponibilizar, via Internet, um sistema de informação sobre oportunidades de emprego de que possam beneficiar trabalhadores estrangeiros, facultando a obtenção de visto para procura de emprego e tramitação electrónica de pedidos e requerimentos, em conjugação com o desenvolvimento do projecto NET Emprego. |
Dezembro
MAI, MTSS |
| M104 | • Sítio Internet do SEF
Criar no sítio Internet do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) suportes informativos específicos e completos que, em articulação com o "Centro de Contacto Multicanal" já existente, permitam fornecer aos cidadãos estrangeiros, toda a informação de que possam necessitar para o exercício dos seus direitos, com particular destaque para as alterações decorrentes da nova legislação. |
Dezembro
MAI |
| M105 | • Atendimento descentralizado ao imigrante
Abrir balcões de atendimento descentralizado, dirigidos aos cidadãos estrangeiros que residam ou pretendam vir a residir em Portugal. |
Dezembro
MAI |
| M106 | • Renovação de autorizações de residência
Descentralizar o tratamento e a emissão de renovação de autorizações de residência por cada município. |
Dezembro
MAI |
| M107 | • Medidas cautelares
Informatizar as decisões judiciais de suporte às medidas cautelares. |
Março
MAI |
