Programa 2007

Programa em Detalhe

MEDIDA		DATA / RESP.
M201	• Consolidação da legislação dos combustíveis Concentrar num único diploma legal todas as especificações dos combustíveis. Pretende-se facilitar a consulta pelos agentes económicos, dificultada pela actual dispersão legislativa e regulamentar.	Junho MEI
M202	• Instalações de gás e de combustíveis líquidos - inspecção Rever o regime de inspecção de instalações de gás e de combustíveis líquidos. Reduzir o número de procedimentos e de entidades intervenientes, nos casos de avarias ou interrupção de fornecimento (dando mais responsabilidade às entidades distribuidoras). Criar um sistema de supervisão das inspecções e entidades inspectoras, com simplificação e uniformização de procedimentos, de forma a aumentar a credibilidade e a qualidade das intervenções.	Novembro MEI
M203	• Instalações de gás e combustíveis líquidos - técnicos responsáveis Simplificar o regime de reconhecimento dos técnicos responsáveis por instalações de combustíveis contemplando a intervenção das associações profissionais (OE e ANET).	Outubro MEI
M204	• Taxa sobre motores Estudar a possibilidade de redução ou de eliminação da taxa sobre os motores, paga por todos os veículos matriculados.	Março MEI