Programa 2007
Programa em Detalhe
II. EMPRESAS
14. FORNECIMENTOS AO ESTADO
| MEDIDA | DATA / RESP. | |
|---|---|---|
| M229 | • Empreitadas de obras públicas
Simplificar e desmaterializar os procedimentos de contratação pública, possibilitando a utilização da tecnologia para lançamento de concursos públicos por via electrónica. |
Março MOPTC, MFAP
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| M230 | • Concursos públicos - fim do acto público
Substituir o acto público, nos procedimentos electrónicos, por consulta on-line da lista de concorrentes admitidos e das propostas apresentadas. |
Março MOPTC, MFAP
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| M231 | • Concursos públicos - requisitos de habilitação
Dispensar, na fase de apresentação de propostas, a apresentação por todos os concorrentes da documentação de habilitação, recaindo essa obrigação apenas sobre o adjudicatário. A obrigatoriedade de comprovação do cumprimento dos requisitos de habilitação passará a recair apenas sobre o concorrente ganhador de contratos públicos. |
Março MOPTC, MFAP
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| M232 | • Facturação electrónica
Concretizar a recepção de facturas por via electrónica nas Forças Policiais e na Autoridade Nacional de Protecção Civil, garantindo, no âmbito da gestão do processo de compras, maior simplicidade e segurança, bem como facilidade e rapidez no acesso à informação. |
Dezembro MAI
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