Programa 2007
Programa em Detalhe
II. EMPRESAS
15. PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA
| MEDIDA | DATA / RESP. | |
|---|---|---|
| M233 | • Pessoas colectivas de utilidade pública
Disponibilizar, no sítio Internet da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, formulário electrónico para requerer a concessão da declaração de utilidade pública e assegurar a respectiva transmissão por via electrónica. |
Setembro
PCM |
| M234 | • Instrução dos pedidos de declaração de utilidade pública
Simplificar os procedimentos de instrução dos pedidos de declaração de utilidade pública, fixando e publicitando a documentação estritamente necessária para a sua apreciação. Disponibilizar, no sítio Internet da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, toda a informação relativa ao estatuto de utilidade pública. |
Setembro
PCM |
| M235 | • Base de dados de gestão integrada das entidades declaradas de utilidade pública
Criar uma base de dados, disponível para consulta pública, de todas as entidades às quais foi atribuído o estatuto de utilidade pública, de acordo com o respectivo sector de actividade. |
Dezembro
PCM, MTSS |
