Relatório de Consulta Pública 2007

Considerações Preliminares

1. A consulta pública é hoje, no âmbito dos programas "Legislar Melhor", um dos vários mecanismos a que se recorre para prosseguir objectivos de melhoria da qualidade dos processos decisórios e das políticas.

2. As vantagens da abertura as contribuições externas nos processos de decisão pública são conhecidas:

• Permite as partes interessadas dar opinião sobre as políticas e, assim, poder influenciar a sua orientação;

• Contribui para melhorar a qualidade das decisões;

• Facilita um maior envolvimento das partes interessadas nos resultados;

• Reforça a responsabilizaçao dos decisores políticos.

3. A consulta prévia dos cidadãos, das empresas e das respectivas associações representativas constitui, assim, um dos principais factores de sucesso dos programas de simplificação legislativa e administrativa.

A sua experiencia e o conhecimento directo que detêm das práticas administrativas na aplicação concreta das leis e dos regulamentos, são elementos de grande importância para a identificação dos constrangimentos, a definiçao de prioridades e a procura de soluções.

4. A avaliação que foi sendo feita ao SIMPLEX 2006 permitiu detectar um défice de participação e de acompanhamento dos cidadãos e das empresas na formulação e no desenvolvimento do programa.

A sua disponibilização on-line no sítio Internet da Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa (UCMA), facilitou o seu conhecimento e permitiu o escrutínio público durante todo o tempo da sua vigência.

Achou-se, porém, necessário criar mecanismos que permitam transformar esse escrutínio num exercício susceptível de poder vir a influenciar directamente o programa e as medidas.