CONSIDERAÇÕES 
CONSULTA PÚBLICA
OBJECTIVOS
A PARTICIPAÇÃO
RESULTADOS
EXEMPLOS NOVAS MEDIDAS 
SUGESTÕES RECEBIDAS
Relatório de Consulta Pública 2007
Alguns Exemplos de Novas Medidas
Alguns exemplos de novas medidas introduzidas no programa em alguns exemplos de novas medidas introduzidas no programa em resultado da consulta pública:
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
|
• Registo de títulos de periódicos Eliminar a necessidade de entrega perante a Entidade Reguladora da Comunicação Social de declaração do Instituto Nacional de Propriedade Industrial comprovativa de inexistência de título de publicação periódica registado a favor de terceiro |
Outubro PCM/MAP |
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
|
• Dispensa de apresentação de certidões à ADSE Eliminar a obrigatoriedade dos prestadores de serviços convencionados apresentarem à ADSE certidões comprovativas de que estão regularizados os respectivos compromissos fiscais e os compromissos com a Segurança Social para efeitos de pagamento, passando essa confirmação a ser directamente promovida pela ADSE junto da DGCI e da Segurança Social. |
Dezembro MFAP |
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
|
• Horário de atendimento nos novos serviços de registo Alargar o período de atendimento ao público nos novos serviços de registo, que forem organizados segundo um novo modelo de atendimento, e possibilitar o acesso a estes serviços em regime horário alargado. |
Dezembro MJ |
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
|
• Revisão do regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas Transformar o licenciamento prévio obrigatório de estabelecimentos de restauração e bebidas num regime de declaração prévia ao exercício da actividade comercial em causa, simplificando e desmaterializando actos do respectivo processo, em articulação com o disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação. |
Março MEI |
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
|
• Interacção do Turismo de Portugal com as empresas Simplificar e criar, no âmbito das actividades do Turismo de Portugal, formulários electrónicos para apresentação de requerimentos e candidaturas a apoios; para prestação de esclarecimentos adicionais; para apresentação de pedidos de pagamento de incentivo; para pedidos de encerramento de projectos e pedidos de ajustamento/alteração de projectos ou a condições contratuais de concessão do apoio. |
Dezembro MEI |
| MEDIDA | DATA / RESP. |
|---|---|
 Desmaterialização do processo de emissão de licençaEmissão, através do sistema informático, da licença de inspector de veículos. |
Novembro MOPTC |
Relatório 2007