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| CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE INFORMAÇÃO |
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| MEDIDA | DATA / RESP. | |
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M128
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ENVIO ON-LINE DE ESTATÍSTICAS AO INAC
Disponibilizar às transportadoras aéreas o acesso ao Portal Extranet do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), I.P. e aos formulários transaccionais a utilizar para o envio da informação estatística periódica a esse Instituto. |
Junho
MOPTC |
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M129
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ESTATÍSTICAS NA ÁREA DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Simplificar o processo de preparação de informação estatística na área do Emprego e Formação Profissional, especialmente para as microempresas. |
Dezembro
MTSS |
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M130
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DESMATERIALIZAÇÃO DO SISTEMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS Implementar um sistema que permita a notificação clínica e laboratorial electrónica de casos de doenças transmissíveis de declaração obrigatória no sector público e privado. |
Dezembro
MS |