M133

AVISOS PRÉVIOS ON-LINE DE ENTRADA DE PRODUTOS 
DE ORIGEM ANIMAL PARA CONSUMO HUMANO

Facilitar às empresas o cumprimento da obrigação comunitária de notificar, com a antecedência mínima de 48 horas, os serviços oficiais da entrada no país de produtos de origem animal para consumo humano, tornando possível o preenchimento on-line do aviso prévio por parte dos respectivos operadores/receptores deste tipo de mercadorias, bem como a sua consulta on-line por parte das autoridades competentes. Actualmente, a notificação é efectuada por fax.
Este procedimento habilitará as autoridades competentes com a informação necessária ao eventual controlo das mercadorias no local de destino. A desmaterialização do procedimento permitirá a redução do tempo, do papel e dos custos associados ao cumprimento da obrigação.

Dezembro 

MADRP

M134

REQUISIÇÕES ELECTRÓNICAS DA CERTIFICAÇÃO 
DE DENOMINAÇÃO DE ORIGEM

Criar um processo informatizado que permita a articulação entre os serviços de contas correntes e a fiscalização externa, valide a informação recolhida na empresa e permita a emissão de documentos obrigatórios de acompanhamento à expedição, para países com requisitos administrativos mais exigentes, dos vinhos para exportação.

Junho 

MADRP

M135

BENS E TECNOLOGIAS MILITARES - LICENCIAMENTO 
E CERTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Reduzir encargos administrativos e desmaterializar o processo de licenciamento e certificação prévia do comércio – acesso ao exercício e operações de importação, exportação, reexportação ou trânsito por Portugal – e da indústria de bens e tecnologias militares. A concretização desta medida passará por:
1.Rever o Decreto-Lei n.º 436/91, de 8 Novembro;
2.Disponibilizar formulários transaccionáveis no site do Ministério da Defesa Nacional relativos ao licenciamento e certificação prévia de bens e tecnologias militares;
3.Criar uma equipa de trabalho interministerial para a concepção de uma aplicação destinada à gestão e controlo daqueles processos.

Dezembro 

MDN
PCM
MNE 
MFAP