M051

DESMATERIALIZAÇÃO DO PROCESSO DE 
REEMBOLSO E REVALIDAÇÃO DAS TAXAS DE  JUSTIÇA

Desmaterializar o processo de reembolso (e, de acordo com o novo regulamento, também da revalidação) das taxas de justiça. O pedido será submetido ao Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ) através do respectivo site, sendo-lhe atribuída uma referência. O pedido será encaminhado para o back-office do IGFIJ, aguardando o comprovativo (documento original). Este comprovativo será digitalizado, introduzido no Sistema de Gestão Documental, seguindo para o Gabinete de Processos Judiciais (GPJ) e sendo integrado na aplicação das Custas Judiciais. Será possível actualizar o estado do pedido e o utente poderá, também, consultar a situação, bastando indicar a referência atribuída no momento da submissão do pedido.

Outubro 

MJ