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Avaliação pelo SCM

Modelo Standard de Cálculo de Encargos Administrativos

O Standard Cost Model (SCM) é a metodologia de base adoptada pela Comissão Europeia e pelos Estados Membros para a identificação e quantificação dos encargos administrativos impostos às empresas, decorrentes da legislação que têm de cumprir.

Com esta metodologia pretende-se avaliar os resultados do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia, através:

da quantificação dos encargos suportados pelas actividades económicas, em resultado de regulamentação e procedimentos administrativos que lhes são impostos;
e da avaliação do impacto da implementação de iniciativas que tiveram como objectivo a sua redução ou eliminação.

A avaliação do processo, antes e após a concretização de iniciativas de simplificação, permite avaliar o sucesso e a eficácia das medidas implementadas. Mas não só. A identificação dos encargos administrativos relacionados com as actividades que compõe os processos permite ainda derivar orientações, que deverão ser repercutidas na concepção de nova regulamentação e determinar novas oportunidades de redução de encargos.



Empresa na Hora	4,23 M€	2,81 M€	- 11 h

Disponibilizar um novo sistema de criação de empresas de forma mais rápida, mais cómoda e menos dispendiosa. Permite constituir sociedades anónimas, por quotas e unipessoais por quotas, num único local e em apenas uma hora.


Certidão permanente (do registo comercial)	8,83 M€	8 M€	- 2:11h

Possibilitar que qualquer entidade possa ter uma certidão permanentemente disponível por Internet, assegurando-se que enquanto essa certidão estiver online nenhuma entidade pública ou privada possa exigir de quem aderiu a este serviço uma certidão em papel.


Desmaterialização do Processo de Exportação	3,90 M€	1,74 M€	- 1:16 h

Simplificar o processo de exportação com eliminação de todos os procedimentos manuais. O desenvolvimento da medida passa pela substituição da declaração em papel, para cada exportação, por uma declaração electrónica e pela eliminação da entrega sistemática dos documentos anexos (facturas, provas de origem, licenças, etc.).


Janela Única Portuária	0,15 M€	0,115 M€	- 30:05h

Centralizar numa plataforma tecnológica - «Balcão Único Virtual» - a informação, a documentação e os processos relativos às várias autoridades a operar nos portos (portuária, marítima, aduaneira, de fronteira, de sanidade e veterinária), permitindo, aos agentes económicos, a apresentação da informação por uma única via (independentemente do porto de destino) e facilitando, às autoridades portuárias, a instrução e a tomada de decisões administrativas por via electrónica.

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Para mais informação consulte-se: Guia prático para a quantificação dos encargos administrativos de acordo com a metodologia Standard Cost Model – Manual PT SCM – em ‘Programa e outros docs’.