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DISTRITO DE FARO

Câmara Municipal de Albufeira

Medidas Intersectoriais

IS13 - ‘Zero’ certidões de teor entregues nas câmaras pelos munícipes


Dispensar os cidadãos e as empresas de pedir as certidões de teor dos imóveis às conservatórias de registo predial e as entregar na câmara municipal, para efeitos de instrução dos processos junto das autarquias. A execução desta medida passa pela substituição deste procedimento por um acesso directo da autarquia à certidão permanente do imóvel e da celebração de um protocolo de cooperação entre esta e o IRN para facilitar os respectivos pagamentos. Com esta medida são simplificados processos de licenciamento, de registo e de avaliação de imóveis, tais como:

• Licenciamento ou comunicação prévia de obra de edificação, de operações de loteamento e de obra de urbanização;

• Comunicação prévia de operações urbanísticas;

• Licenciamento ou comunicação prévia de obra de demolição e de trabalhos de remodelação de terrenos;

• Autorização ou alteração de utilização;

• Registo de imóveis após participação de óbitos por transmissão gratuita de direitos;

• Compra de imóveis pelo município.

A medida passa também pela divulgação deste novo processo através da Rede Colaborativa ou workshops com as Câmaras Municipais em colaboração com o IRN, na qualidade prestador de serviço da certidão permanente.

Prazo para conclusão: Junho 2011



IS15 - Dispensa de apresentação de cadernetas prediais


Permitir o acesso directo das Câmaras Municipais às cadernetas prediais relativas a prédios situados na respectiva área territorial - bastando a identificação da matriz do prédio e do NIF do cidadão - dispensando os cidadãos de as obter previamente junto das Finanças. A medida não inclui, a curto prazo, prédios rústicos em cadastro geométrico.

Prazo para conclusão: Junho 2011



IS16 - Interoperabilidade na Administração Pública


Permitir o acesso de forma desmaterializada a um conjunto de dados que a própria Administração Pública já possui, evitando assim que seja solicitada ao cidadão a entrega de diversos documentos no seu relacionamento com o município. Os dados passíveis de obter, de acordo com a lei de protecção de dados, são:

• Comprovativo de ausência de dívidas nas finanças

• Comprovativo de cessação de actividade nas finanças

• Comprovativo de IRS

• Comprovativo de frequência escolar

• Escalão de abono de família

• Comprovativo de inscrição no Ensino Superior

• Criação de Documentos de Pagamento que utilizem o circuito DUC (Documentos Únicos de Cobrança)

• Certificado de incapacidade multiusos

• Informação da situação perante o emprego (Segurança Social)

• Pedido de situação contributiva (Segurança Social)

Prazo para conclusão: Junho 2011

 

IS19 - Loja Móvel


Adoptar o conceito de ‘Loja do Cidadão Móvel’, em modo piloto, de forma a aproximar e articular a disponibilização conjunta de serviços da administração central e local junto dos cidadãos, levando-os à sua área de residência e a outros locais de interesse público como lares, misericórdias, hospitais e estabelecimentos prisionais.

Esta medida pretende criar as necessárias condições de igualdade junto dos cidadãos no acesso aos serviços públicos, quebrando barreiras de acessibilidade associadas a uma infra-estrutura de transportes ou rodoviária menos adequada.

Prazo: Junho 2011

 


 



Medidas Intermunicipais

IM05 - Normalização de formulários e requerimentos para atendimento descentralizado


Os municípios que compõem a Rede Urbana “Algarve Central” (Faro, Loulé, Olhão, S. Brás de Alportel e Tavira ) assumiram como estratégica a disponibilização de plataformas comuns dos seus serviços de atendimento e licenciamento. O projecto pretende pois concretizar diversas iniciativas que permitam aos Municípios implementarem os seus serviços online utilizando e reforçando a tecnologia já hoje existente, por forma a que, suportados por uma rede descentralizada de balcões virtuais, qualquer munícipe consiga aceder e dar seguimento aos seus procedimentos administrativos. Os passos a seguir serão:

- Adaptação/customização de diversas aplicações a um serviço de atendimento aos cidadãos.

- Normalização dos modelos e formulários autárquicos, colocando-os online e facilitando o seu acesso através dos serviços instalados nos espaços de atendimento público presencial.

- Criação de uma verdadeira rede de acessos directos às diversas aplicações e bases de dados dos diferentes serviços municipais, independentes do local de consulta e/ou das aplicações informáticas existentes.

Câmaras envolvidas: Faro, Loulé, Olhão, S. Brás de Alportel, Tavira e Albufeira

Prazo para conclusão: Junho 2011



IM18 - Portais municipais, integração aplicacional e atendimento multicanal integrado


Através do sistema CRM (Citizen Relationship Manager), implementar uma plataforma intermunicipal que permita assegurar um conjunto de Portais municipais e, simultaneamente, a centralização em cada município do acesso à informação, para o registo e consulta de todas as interacções, com vista ao melhor conhecimento dos munícipes e agentes económicos e ainda garantir a qualidade da informação prestada. Em alguns dos municípios participantes, haverá lugar à implementação de determinados serviços online (urbanismo, taxas e licenças e acção social), o que permitirá disponibilizar um atendimento multi-canal (presencial, telefónico e internet). A implementação da plataforma intermunicipal permitirá assegurar, em melhores condições, o acesso às vantagens subjacentes à mesma a todos os municípios do Algarve.

Câmaras envolvidas: Loulé, Faro, Monchique, Albufeira, Olhão e Vila Real de Santo António

Prazo para conclusão: Junho 2011




Medidas Municipais

ABF01 - BUE - Balcão Único Empresarial


Facultar, em parceira com a AHRESP- – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, aos munícipes, de forma simplificada, o acesso a:

- múltiplos serviços públicos transversais;

- estudos económicos;

- planeamento financeiro;

- consultadorias técnicas e assessoria financeira;

- instalações e equipamentos;

- mercado de trabalho e formação profissional;

- contabilidade e fiscalidade;

- produtos e serviços de funcionamento;

- candidaturas a subsídios

- apoio técnico, jurídico e extra-judicial.

Prazo para conclusão: Junho 2011



ABF02 - TIC-Móvel


Implementar o TIC-Móvel, que se trata de uma viatura camarária, apetrechada com material informático, que percorre todas as freguesias do concelho, de forma a realizar o atendimento descentralizado dos utentes que a ela se dirigem. Os equipamentos informáticos permitem o livre acesso à Internet e facultam ao utilizador a possibilidade de submeter, online, qualquer requerimento, pretensão, reclamação ou sugestão ao órgão decisor correspondente.

Viabiliza, igualmente, a consulta sobre o estado de quaisquer pedidos e requerimentos pendentes naquela edilidade. O espaço oferece ainda um serviço de biblioteca itinerante, já que permite o comodato de livros da Biblioteca Municipal, através de um regime de prévia encomenda via catálogo.

Prazo para conclusão: Junho 2011



ABF03 - Portal da Educação de Albufeira


Conceber e executar uma plataforma tecnológica, de acesso livre, para suporte às escolas do concelho (docentes e funcionários), a autarquia, bem como os Encarregados de Educação e Alunos. A plataforma informática em causa vai permitir a gestão, tratamento e processamento de pedidos e processos respeitantes à educação, nomeadamente, para a acção social escolar, aquisição de senhas de refeição das cantinas escolares, transportes escolares, pedidos de manutenção de edifícios, entre outros.

Prazo para conclusão: Junho 2011



ABF04 - e – urban / POMA – GU (Programa Operacional de Modernização Administração – Gestão Urbanística)


Desenvolver uma plataforma que assegure a tramitação completa, unicamente em suporte digital, de todos os procedimentos na área da gestão urbanística. Disponível para acesso de qualquer promotor de operações urbanísticas, o portal pugna pela desmaterialização e simplificação de todos os procedimentos naqueles domínios. O sistema informático em causa vai abranger, nomeadamente, a entrega de requerimentos e comunicações; a consulta pelos interessados do estado dos procedimentos; a submissão dos procedimentos a consulta por entidades externas ao município; a disponibilização de informação relativa aos procedimentos de comunicação prévia admitida para efeitos de registo predial e matricial.

Prazo para conclusão: Novembro 2011



ABF05 - Manual do Munícipe


Elaborar um manual, tendo em vista a sua distribuição gratuita por qualquer munícipe interessado, cujo conteúdo assenta em informação e matéria relacionada com as competências e funções adstritas a uma Autarquia, como seja: - o elenco dos órgãos que integram o Município e a descrição das respectivas atribuições e competências legais; - o organograma da Câmara Municipal, com detalhada referencia às funções de cada serviço; - a explicação da forma como qualquer interessado deve proceder, por forma a lograr deferimento face a qualquer requerimento ou pretensão que entenda submeter à apreciação do Município, em qualquer dos domínios sobre os quais incide a actuação da Autarquia; - a resposta a um elenco de questões que frequentemente são enunciadas junto dos correspondentes serviços.

Prazo para conclusão: Junho 2011



 
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