Câmara Municipal de Amadora
Medidas Intersectoriais
IS01 - Balcão do empreendedor - disponibilização de serviços
• Inventariar, introduzir e manter permanentemente actualizados no Balcão do Empreendedor vários serviços, incluindo licenças, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares;
• Uniformizar a classificação dos serviços destinados ao início de actividade numa árvore temática comum de modo a evitar o duplo carregamento de conteúdos no Balcao do Empreendedor e respectivo site do município.
No âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva de Serviços (Directiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006), com entrada em vigor prevista para Janeiro de 2011, o Balcão do Empreendedor, acessível através do Portal da Empresa, é definido como o ponto único de contacto que deve permitir a qualquer prestador ou destinatário de serviços, de todos os Estados-Membros da União Europeia, o cumprimento directo e imediato de actos e formalidades necessárias para aceder e exercer uma actividade de serviços, incluindo meios de pagamento electrónico, bem como o acompanhamento e consulta dos respectivos procedimentos.
Esta medida incide, numa primeira fase, na prestação da informação necessária para o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção de permissões administrativas para o exercício ou modificação das actividades económicas em causa, criando condições para, numa fase seguinte, se disponibilizar serviços transaccionais e implementar a integração de sistemas de informação entre o Balcão do Empreendedor e os portais municipais.
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS02 - Fornecedor de Autenticação
Promover a utilização do mecanismo de autenticação electrónica com Cartão de Cidadão através da componente da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública de suporte à identificação electrónica designada Fornecedor de Autenticação, dando, designadamente, cumprimento ao previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de Outubro.
A execução da medida passará pela realização de sessões de esclarecimento sobre a implementação do Fornecedor de Autenticação, orientadas pela Agência para a Modernização Administrativa.
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS03 - Cartão de Cidadão
Promover a utilização dos certificados digitais de autenticação e assinatura qualificada do Cartão de Cidadão na Administração Local, através do desenvolvimento de normas orientadoras e da sua ampla divulgação, complementando o esforço de desburocratização dos processos administrativos em curso, nomeadamente no âmbito da Contratação Pública.
A execução da medida será acompanhada por iniciativas de sensibilização e formação para a utilização do Cartão de Cidadão, cabendo à Agência para a Modernização Administrativa, I.P. coordenar o processo de implementação da utilização dos certificados digitais e prestar o apoio necessário às entidades para a concretização deste objectivo.
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS04 - Serviços Municipais no Portal do Cidadão e Portal da Empresa
Disponibilizar nos Portais do Cidadão e da Empresa os serviços autárquicos que se encontrem disponíveis online, alargando assim o acesso e divulgação dos mesmos a todos os cidadãos e empresários interessados.
Esta medida encontra-se alinhada com a estratégia do Governo para os serviços online uma vez que a Lei Orgânica em vigor reitera a importância de todos os serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado estarem disponíveis através do Portal do Cidadão e da Empresa.
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS05 - Rede Comum do Conhecimento
Promover o espaço colaborativo da Rede Simplex Autárquico, reconhecendo e distinguindo todos os seus membros que se destacarem pela sua participação activa. Este espaço colaborativo deve ser potenciado ao longo do ano como repositório de informação importante para a execução das medidas, bem como através da criação de fóruns temáticos para cada medida intersectorial ou outras tipologias de medidas.
Nesta edição será criado o Prémio RCC, que distinguirá os membros mais activos da Rede Simplex Autárquico pelo trabalho desenvolvido, não apenas pela consulta e visita ao portal, mas também pela partilha de boas práticas, pela participação em fóruns de discussão, pela concepção de conteúdos pertinentes para a Rede.
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS06 - Licenciamento Industrial - Registo e Utilização da Plataforma REAI
Adoptar a tramitação desmaterializada dos procedimentos decorrentes de pedidos de licenciamento industrial, no âmbito do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, da competência dos municípios, através do registo e utilização da plataforma electrónica de interoperabilidade cujo desenvolvimento e gestão compete à Agência para a Modernização Administrativa (v. artigos 14.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 209/2008, 29 de Outubro).
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS07 - Licenciamento Industrial - Integração de Sistemas de Informação
Visando a desmaterialização efectiva de todo o processo de licenciamento industrial com o objectivo de optimizar os recursos (humanos e materiais), desenvolver as condições necessárias à adaptação dos respectivos sistemas de informação com vista à sua total integração com a plataforma REAI, através da Plataforma de Interoperabilidade.
Esta medida implica que, numa primeira fase, os municípios promovam a realização de um diagnóstico dos respectivos Sistemas de Informação, bem como um estudo de viabilidade (com base nos requisitos definidos no REAI) e das condições de integração com a plataforma REAI. Numa segunda fase, os municípios devem promover o desenvolvimento dos respectivos Sistemas de Informação com vista à efectiva integração.
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS08 - Reclamações, Elogios e Sugestões
Alargar o sistema de reclamações, elogios e sugestões (RES) aos municípios da Rede Simplex Autárquico de forma a permitir aos cidadãos apresentar, presencial e electronicamente, reclamações, elogios e sugestões relativas aos serviços de atendimento municipais.
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS09 - A Minha Rua
Alargar a iniciativa A Minha Rua a todas as autarquias da Rede Simplex Autárquico, promovendo de forma simples e gratuita a utilização de ferramentas de participação activa na gestão das ruas e bairros tanto por parte dos cidadãos como também por parte das próprias autarquias.
Cada Câmara Municipal ou Junta de Freguesia tem acesso a um espaço privado onde pode gerir as ocorrências reportadas e responder de forma
automática aos cidadãos.
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS10 - Cooperação administrativa comunitária
Facilitar a cooperação administrativa prevista na legislação relativa ao mercado interno através da utilização da plataforma “Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para prestar e solicitar informação às autoridades administrativas dos outros Estados-Membros e à Comissão Europeia, conforme previsto no Decreto-Lei nº. 92/2010, de 26 de Julho.
Esta ferramenta torna a cooperação entre administrações de diferentes países muito mais fácil e rápida, permitindo-lhes encontrar os seus homólogos noutros países, com base em conjuntos de perguntas pré-traduzidas que se encontram disponíveis para cada um dos domínios legislativos suportados pelo IMI (Directiva de Serviços e Directiva de Qualificações), bem como acompanhar a evolução dos respectivos pedidos.
Prazo para conclusão: Junho 2011
