Câmara Municipal de Arcos de Valdevez
Medidas Intersectoriais
IS01 - Balcão do empreendedor - disponibilização de serviços
• Inventariar, introduzir e manter permanentemente actualizados no Balcão do Empreendedor vários serviços, incluindo licenças, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares;
• Uniformizar a classificação dos serviços destinados ao início de actividade numa árvore temática comum de modo a evitar o duplo carregamento de conteúdos no Balcao do Empreendedor e respectivo site do município.
No âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva de Serviços (Directiva n.º 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006), com entrada em vigor prevista para Janeiro de 2011, o Balcão do Empreendedor, acessível através do Portal da Empresa, é definido como o ponto único de contacto que deve permitir a qualquer prestador ou destinatário de serviços, de todos os Estados-Membros da União Europeia, o cumprimento directo e imediato de actos e formalidades necessárias para aceder e exercer uma actividade de serviços, incluindo meios de pagamento electrónico, bem como o acompanhamento e consulta dos respectivos procedimentos.
Esta medida incide, numa primeira fase, na prestação da informação necessária para o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção de permissões administrativas para o exercício ou modificação das actividades económicas em causa, criando condições para, numa fase seguinte, se disponibilizar serviços transaccionais e implementar a integração de sistemas de informação entre o Balcão do Empreendedor e os portais municipais.
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS06 - Licenciamento Industrial - Registo e Utilização da Plataforma REAI
Adoptar a tramitação desmaterializada dos procedimentos decorrentes de pedidos de licenciamento industrial, no âmbito do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, da competência dos municípios, através do registo e utilização da plataforma electrónica de interoperabilidade cujo desenvolvimento e gestão compete à Agência para a Modernização Administrativa (v. artigos 14.º e 79.º do Decreto-Lei n.º 209/2008, 29 de Outubro).
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS10 - Cooperação administrativa comunitária
Facilitar a cooperação administrativa prevista na legislação relativa ao mercado interno através da utilização da plataforma “Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para prestar e solicitar informação às autoridades administrativas dos outros Estados-Membros e à Comissão Europeia, conforme previsto no Decreto-Lei nº. 92/2010, de 26 de Julho.
Esta ferramenta torna a cooperação entre administrações de diferentes países muito mais fácil e rápida, permitindo-lhes encontrar os seus homólogos noutros países, com base em conjuntos de perguntas pré-traduzidas que se encontram disponíveis para cada um dos domínios legislativos suportados pelo IMI (Directiva de Serviços e Directiva de Qualificações), bem como acompanhar a evolução dos respectivos pedidos.
Prazo para conclusão: Junho 2011
Medidas Intermunicipais
IM03 - Boletim Municipal Online
Disponibilizar os Boletins Municipais nos portais das autarquias e criação de uma ferramenta de subscrição dos Boletins Municipais e possibilitar o envio para uma mailing list.
Câmaras envolvidas: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura,
Ponte da Barca, Ponte de Lima e Valença
Prazo para conclusão: Maio 2011
Medidas Municipais
AVV01 - Descentralização do Balcão Único
Criar um segundo balcão de atendimento, dada a extensao do município, para providenciar a recepção de todos os munícipes e prestar todo o atendimento e informação pretendidos de forma adequada e de modo a eliminar a deslocação dos referidos munícipes até à sede do concelho.
Prazo para conclusão: Junho 2011
AVV02 - Balcão Único
Criar um balcão único de atendimento para a recepção de todos os munícipes e prestar todo o atendimento e informação pretendidos de forma adequada e de modo a eliminar a deslocação dos referidos munícipes pelos diversos serviços autárquicos. Esta acção incluirá formação ao pessoal da autarquia para assegurar o correcto funcionamento deste serviço.
Prazo para conclusão: Junho 2011
AVV03 - Atendimento online
Permitir que cada munícipe possa, de modo simples e rápido, obter serviços e informações relativas a estado de processos, requerimentos e diversos assuntos de foro municipal no conforto de sua casa sem necessidade de deslocações.
Prazo para conclusão: Junho 2011
AVV04 - Regulamento Municipal online
Desenvolver mecanismos de actualização permanente da regulamentação municipal e a respectiva divulgação ao cidadão.
Prazo para conclusão: Junho 2011
