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Pesquisa

DISTRITO DE LISBOA

Câmara Municipal de Oeiras

Medidas Intersectoriais

IS01 - Balcão do empreendedor - disponibilização de serviços


• Inventariar, introduzir e manter permanentemente actualizados no Balcão do Empreendedor vários serviços, incluindo licenças, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares;

• Uniformizar a classificação dos serviços destinados ao início de actividade numa árvore temática comum de modo a evitar o duplo carregamento de conteúdos no Balcao do Empreendedor e respectivo site do município.

No âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva de Serviços (Directiva nº 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006), com entrada em vigor prevista para Janeiro de 2011, o Balcão do Empreendedor, acessível através do Portal da Empresa, é definido como o ponto único de contacto que deve permitir a qualquer prestador ou destinatário de serviços, de todos os Estados-Membros da União Europeia, o cumprimento directo e imediato de actos e formalidades necessárias para aceder e exercer uma actividade de serviços, incluindo meios de pagamento electrónico, bem como o acompanhamento e consulta dos respectivos procedimentos.

Esta medida incide, numa primeira fase, na prestação da informação necessária para o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção de permissões administrativas para o exercício das actividades económicas em causa, criando condições para, numa fase seguinte, se disponibilizar serviços transaccionais e implementar a integração de sistemas de informação entre o Balcão do Empreendedor e os portais municipais.

Prazo para conclusão: Junho 2011



IS02 - Fornecedor de Autenticação


Promover a utilização do mecanismo de autenticação electrónica com Cartão de Cidadão através da componente da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública de suporte à identificação electrónica designada Fornecedor de Autenticação, dando, designadamente, cumprimento ao previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de Outubro. A execução da medida passará pela realização de sessões de esclarecimento sobre a implementação do Fornecedor de Autenticação, orientadas pela Agência para a Modernização Administrativa.

Prazo para conclusão: Junho 2011



IS03 - Cartão de Cidadão


Promover a utilização dos certificados digitais de autenticação e assinatura qualificada do Cartão de Cidadão na Administração Local, através do desenvolvimento de normas orientadoras e da sua ampla divulgação, complementando o esforço de desburocratização dos processos administrativos em curso, nomeadamente no âmbito da Contratação Pública. A execução da medida será acompanhada por iniciativas de sensibilização e formação para a utilização do Cartão de Cidadão, cabendo à Agência para a Modernização Administrativa, I.P. coordenar o processo de implementação da utilização dos certificados digitais e prestar o apoio necessário às entidades para a concretização deste objectivo.

Prazo para conclusão: Junho 2011



IS04 - Serviços Municipais no Portal do Cidadão e Portal da Empresa


Disponibilizar nos Portais do Cidadão e Empresa os serviços autárquicos que se encontrem disponíveis online, alargando assim o acesso e divulgação dos mesmos a todos os cidadãos e empresários interessados. Esta medida encontra-se alinhada com a estratégia do Governo para os serviços online uma vez que a Lei Orgânica em vigor reitera a importância de todos os serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado estarem disponíveis através do Portal do Cidadão e Empresa.

Prazo para conclusão: Junho 2011



IS05 - Rede Comum do Conhecimento


Promover o espaço colaborativo da Rede Simplex Autárquico, reconhecendo e distinguindo todos os seus membros que se destacarem pela sua participação activa. Este espaço colaborativo deve ser potenciado ao longo do ano como repositório de informação importante para a execução das medidas, bem como através da criação de fóruns temáticos para cada medida intersectorial ou outras tipologias de medidas. Nesta edição será criado o Prémio RCC, que distinguirá os membros mais activos da Rede Simplex Autárquico pelo trabalho desenvolvido, não apenas pela consulta e visita ao portal, mas também pela partilha de boas práticas, pela participação em fóruns de discussão, pela concepção de conteúdos pertinentes para a Rede.

Prazo para conclusão: Junho 2011



IS07 - Licenciamento Industrial - Integração de Sistemas de Informação


Visando a desmaterialização efectiva de todo o processo de licenciamento industrial com o objectivo de optimizar os recursos (humanos e materiais), desenvolver as condições necessárias à adaptação dos respectivos sistemas de informação com vista à sua total integração com a plataforma REAI, através da Plataforma de Interoperabilidade. Esta medida implica que, numa primeira fase, os municípios promovam a realização de um diagnóstico dos respectivos Sistemas de Informação, bem como um estudo de viabilidade (com base nos requisitos definidos no REAI) e das condições de integração com a plataforma REAI. Numa segunda fase, os municípios devem promover o desenvolvimento dos respectivos Sistemas de Informação com vista à efectiva integração.

Prazo para conclusão: Junho 2011



IS08 - Reclamações, Elogios e Sugestões


Alargar o sistema de reclamações, elogios e sugestões (RES) aos municípios da Rede Simplex Autárquico de forma a permitir aos cidadãos apresentar, presencial e electronicamente, reclamações, elogios e sugestões relativas aos serviços de atendimento municipais.

Prazo para conclusão: Junho 2011



IS10 - Cooperação administrativa comunitária


Facilitar a cooperação administrativa prevista na legislação relativa ao mercado interno através da utilização da plataforma “Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para prestar e solicitar informação às autoridades administrativas dos outros Estados membros e à Comissão Europeia, conforme previsto no Decreto-Lei nº. 92/2010, de 26 de Julho. Esta ferramenta torna a cooperação entre administrações de diferentes países muito mais fácil e rápida, permitindo-lhes encontrar os seus homólogos noutros países, com base em conjuntos de perguntas pré-traduzidas que se encontram disponíveis para cada um dos domínios legislativos suportados pelo IMI (Directiva de Serviços e Directiva de Qualificações), bem como acompanhar a evolução dos respectivos pedidos.

Prazo para conclusão: Junho 2011



IS11 - Alteração de morada com Cartão de Cidadão


Garantir a actualização da morada nos sistemas da autarquia, tendo por base a informação prestada aquando a da alteração de morada do Cartão de Cidadão via Portal do Cidadão. Ao alterar a sua morada no Portal do Cidadão, o cidadão passa a ter a possibilidade de enviar os seus novos dados à autarquia a que actualmente pertence.

Prazo para conclusão: Junho 2011



IS12 - Sistema de gestão e avaliação do desempenho


Criar as condições para que todas as autarquias utilizem a o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho, permitindo desta forma a partilha da aplicação informática e a normalização da acção dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores.

Prazo para conclusão: Junho 2011



IS13 - ‘Zero’ certidões de teor entregues nas câmaras pelos munícipes


Dispensar os cidadãos e as empresas de pedir as certidões de teor dos imóveis às conservatórias de registo predial e as entregar na câmara municipal, para efeitos de instrução dos processos junto das autarquias. A execução desta medida passa pela substituição deste procedimento por um acesso directo da autarquia à certidão permanente do imóvel e da celebração de um protocolo de cooperação entre esta e o IRN para facilitar os respectivos pagamentos. Com esta medida são simplificados processos de licenciamento, de registo e de avaliação de imóveis, tais como:

• Licenciamento ou comunicação prévia de obra de edificação, de operações de loteamento e de obra de urbanização;

• Comunicação prévia de operações urbanísticas;

• Licenciamento ou comunicação prévia de obra de demolição e de trabalhos de remodelação de terrenos;

• Autorização ou alteração de utilização;

• Registo de imóveis após participação de óbitos por transmissão gratuita de direitos;

• Compra de imóveis pelo Município. A medida passa também pela divulgação deste novo processo através da Rede Colaborativa ou workshops com as Câmaras Municipais em colaboração com o IRN, na qualidade prestador de serviço da certidão permanente.

Prazo para conclusão: Junho 2011



IS14 - Dispensa de apresentação de certidões comprovativas de situação tributária


Eliminar a necessidade de os munícipes solicitarem e/ou apresentarem certidões em papel comprovativas de alguns factos ou da situação tributária, podendo estas - mediante utilização do NIF e do código de validação do documento em causa fornecido pelo cidadão - obtê-las em formato electrónico.

Prazo para conclusão: Junho 2011



IS15 - Dispensa de apresentação de cadernetas prediais


Permitir o acesso directo das Câmaras Municipais às cadernetas prediais relativas a prédios situados na respectiva área territorial - bastando a identificação da matriz do prédio e do NIF do cidadão - dispensando os cidadãos de as obter previamente junto das Finanças. A medida não inclui, a curto prazo, prédios rústicos em cadastro geométrico.

Prazo para conclusão: Junho 2011



IS16 - Interoperabilidade na Administração Pública


Permitir o acesso de forma desmaterializada a um conjunto de dados que a própria Administração Pública já possui, evitando assim que seja solicitada ao cidadão a entrega de diversos documentos no seu relacionamento com o município. Os dados passíveis de obter, mediante de acordo com a lei de protecção de dados, são:

• Comprovativo de ausência de dívidas nas finanças

• Comprovativo de cessação de actividade nas finanças

• Comprovativo de IRS

• Comprovativo de frequência escolar

• Escalão de abono de família

• Comprovativo de inscrição no Ensino Superior

• Criação de Documentos de Pagamento que utilizem o circuito DUC (Documentos Únicos de Cobrança)

• Certificado de incapacidade multiusos

• Informação da situação perante o emprego (Segurança Social)

• Pedido de situação contributiva (Segurança Social)

Prazo para conclusão: Junho 2011



IS17 - Dispensa de apresentação de plantas de imóveis


Eliminar a necessidade de os munícipes entregarem aos serviços de finanças as plantas de localização e implantação do prédio ou o alvará de loteamento para efeitos de avaliação dos imóveis, no momento de apresentação do modelo 1 de IMI. A execução desta medida implica que seja a Câmara a enviar directamente essa informação aos serviços de finanças locais.

Prazo para conclusão: Junho 2011



Medidas Municipais

OER01 - Balcão de atendimento genérico


Criar, a partir de uma única plataforma de gestão da informação e de interacção, um Balcão de Atendimento Genérico que centralize as capacidades de prestação de serviço de atendimento e informação municipal, com excepção das áreas do urbanismo, edificação, habitação e execuções fiscais, e que integre uma solução tecnológica de suporte às principais vertentes do atendimento aos munícipes e empresas – o físico (presencial, telefónico) e o virtual (Internet/serviços online).

Prazo para conclusão: Junho 2011



OER02 - Modelo Integrado de Gestão – MIG


Elaborar um modelo conceptual de integração e alinhamento dos objectivos político-estratégicos, dos operacionais das unidades orgânicas e dos colaboradores (SIADAP 1, 2 e 3).

Prazo para conclusão: Junho 2011



OER03 - Pesquisa integrada do património cultural


Desenvolver um ponto de acesso comum que tornará possível a pesquisa de todo o património cultural do município, facultando aos utilizadores um acesso simples a milhares de objectos digitais que incluem livros, fotografias, peças de museu, documentos de arquivo.

Prazo para conclusão: Junho 2011



 
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