Câmara Municipal de Paredes de Coura
Medidas Intersectoriais
IS01 - Balcão do empreendedor - disponibilização de serviços
• Inventariar, introduzir e manter permanentemente actualizados no Balcão do Empreendedor vários serviços, incluindo licenças, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares;
• Uniformizar a classificação dos serviços destinados ao início de actividade numa árvore temática comum de modo a evitar o duplo carregamento de conteúdos no Balcao do Empreendedor e respectivo site do município.
No âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva de Serviços (Directiva nº 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006), com entrada em vigor prevista para Janeiro de 2011, o Balcão do Empreendedor, acessível através do Portal da Empresa, é definido como o ponto único de contacto que deve permitir a qualquer prestador ou destinatário de serviços, de todos os Estados-Membros da União Europeia, o cumprimento directo e imediato de actos e formalidades necessárias para aceder e exercer uma actividade de serviços, incluindo meios de pagamento electrónico, bem como o acompanhamento e consulta dos respectivos procedimentos.
Esta medida incide, numa primeira fase, na prestação da informação necessária para o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção de permissões administrativas para o exercício das actividades económicas em causa, criando condições para, numa fase seguinte, se disponibilizar serviços transaccionais e implementar a integração de sistemas de informação entre o Balcão do Empreendedor e os portais municipais.
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS02 - Fornecedor de Autenticação
Promover a utilização do mecanismo de autenticação electrónica com Cartão de Cidadão através da componente da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública de suporte à identificação electrónica designada Fornecedor de Autenticação, dando, designadamente, cumprimento ao previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de Outubro.
A execução da medida passará pela realização de sessões de esclarecimento sobre a implementação do Fornecedor de Autenticação, orientadas pela Agência para a Modernização Administrativa.
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS03 - Cartão de Cidadão
Promover a utilização dos certificados digitais de autenticação e assinatura qualificada do Cartão de Cidadão na Administração Local, através do desenvolvimento de normas orientadoras e da sua ampla divulgação, complementando o esforço de desburocratização dos processos administrativos em curso, nomeadamente no âmbito da Contratação Pública.
A execução da medida será acompanhada por iniciativas de sensibilização e formação para a utilização do Cartão de Cidadão, cabendo à Agência para a Modernização Administrativa, I.P. coordenar o processo de implementação da utilização dos certificados digitais e prestar o apoio necessário às entidades para a concretização deste objectivo.
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS05 - Rede Comum do Conhecimento
Promover o espaço colaborativo da Rede Simplex Autárquico, reconhecendo e distinguindo todos os seus membros que se destacarem pela sua participação activa. Este espaço colaborativo deve ser potenciado ao longo do ano como repositório de informação importante para a execução das medidas, bem como através da criação de fóruns temáticos para cada medida intersectorial ou outras tipologias de medidas.
Nesta edição será criado o Prémio RCC, que distinguirá os membros mais activos da Rede Simplex Autárquico pelo trabalho desenvolvido, não apenas pela consulta e visita ao portal, mas também pela partilha de boas práticas, pela participação em fóruns de discussão, pela concepção de conteúdos pertinentes para a Rede.
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS10 - Cooperação administrativa comunitária
Facilitar a cooperação administrativa prevista na legislação relativa ao mercado interno através da utilização da plataforma “Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para prestar e solicitar informação às autoridades administrativas dos outros Estados membros e à Comissão Europeia, conforme previsto no Decreto-Lei nº. 92/2010, de 26 de Julho.
Esta ferramenta torna a cooperação entre administrações de diferentes países muito mais fácil e rápida, permitindo-lhes encontrar os seus homólogos noutros países, com base em conjuntos de perguntas pré-traduzidas que se encontram disponíveis para cada um dos domínios legislativos suportados pelo IMI (Directiva de Serviços e Directiva de Qualificações), bem como acompanhar a evolução dos respectivos pedidos.
Prazo para conclusão: Junho 2011
Medidas Intermunicipais
IM03 - Boletim Municipal Online
Disponibilizar os Boletins Municipais nos portais das autarquias e criação de uma ferramenta de subscrição dos Boletins Municipais e possibilitar o envio para uma mailing list.
Câmaras envolvidas: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura,
Ponte da Barca, Ponte de Lima e Valença
Prazo para conclusão: Maio 2011
IM04 - Marcação Electrónica de Visitas e pagamento electrónico
Disponibilizar online, nos portais autárquicos, um formulário que permita marcar visitas aos monumentos municipais, de uma forma mais rápida.
.pretende-se ainda que a ferramenta de marcação de visitas seja complementada com a possibilidade de pagamento electrónico. Esta medida constituiria uma experiência piloto, com vista à futura generalização do pagamento electrónico dos serviços online prestados pelos municípios.
Câmaras envolvidas: Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca,
Valença e Vila Nova de Cerveira
Prazo para conclusão: Junho 2011
Medidas Municipais
PCR01 - Balcão único
Dar continuidade às obras de construção civil para dotar o espaço de todas as condições necessárias à implementação do Balcão Único. Em simultâneo, será necessário implementar aplicações adequadas ao funcionamento deste balcão e à sua interacção com o munícipe. Assim, serão disponibilizados todos os serviços necessários a um atendimento único, eliminando as deslocações de secção em secção dos munícipes.
Prazo para conclusão: Junho 2011
