Câmara Municipal de Santarém

Medidas Intersectoriais

IS01 - Balcão do empreendedor - disponibilização de serviços

• Inventariar, introduzir e manter permanentemente actualizados no Balcão do Empreendedor vários serviços, incluindo licenças, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares;

• Uniformizar a classificação dos serviços destinados ao início de actividade numa árvore temática comum de modo a evitar o duplo carregamento de conteúdos no Balcao do Empreendedor e respectivo site do município.

No âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva de Serviços (Directiva nº 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006), com entrada em vigor prevista para Janeiro de 2011, o Balcão do Empreendedor, acessível através do Portal da Empresa, é definido como o ponto único de contacto que deve permitir a qualquer prestador ou destinatário de serviços, de todos os Estados-Membros da União Europeia, o cumprimento directo e imediato de actos e formalidades necessárias para aceder e exercer uma actividade de serviços, incluindo meios de pagamento electrónico, bem como o acompanhamento e consulta dos respectivos procedimentos.

Esta medida incide, numa primeira fase, na prestação da informação necessária para o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção de permissões administrativas para o exercício das actividades económicas em causa, criando condições para, numa fase seguinte, se disponibilizar serviços transaccionais e implementar a integração de sistemas de informação entre o Balcão do Empreendedor e os portais municipais.

Prazo para conclusão: Junho 2011

IS02 - Fornecedor de Autenticação

Promover a utilização do mecanismo de autenticação electrónica com Cartão de Cidadão através da componente da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública de suporte à identificação electrónica designada Fornecedor de Autenticação, dando, designadamente, cumprimento ao previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de Outubro. A execução da medida passará pela realização de sessões de esclarecimento sobre a implementação do Fornecedor de Autenticação, orientadas pela Agência para a Modernização Administrativa.

Prazo para conclusão: Junho 2011

IS03 - Cartão de Cidadão

Promover a utilização dos certificados digitais de autenticação e assinatura qualificada do Cartão de Cidadão na Administração Local, através do desenvolvimento de normas orientadoras e da sua ampla divulgação, complementando o esforço de desburocratização dos processos administrativos em curso, nomeadamente no âmbito da Contratação Pública. A execução da medida será acompanhada por iniciativas de sensibilização e formação para a utilização do Cartão de Cidadão, cabendo à Agência para a Modernização Administrativa, I.P. coordenar o processo de implementação da utilização dos certificados digitais e prestar o apoio necessário às entidades para a concretização deste objectivo.

Prazo para conclusão: Junho 2011

IS04 - Serviços Municipais no Portal do Cidadão e Portal da Empresa

Disponibilizar nos Portais do Cidadão e Empresa os serviços autárquicos que se encontrem disponíveis online, alargando assim o acesso e divulgação dos mesmos a todos os cidadãos e empresários interessados. Esta medida encontra-se alinhada com a estratégia do Governo para os serviços online uma vez que a Lei Orgânica em vigor reitera a importância de todos os serviços da Administração Directa e Indirecta do Estado estarem disponíveis através do Portal do Cidadão e Empresa.

Prazo para conclusão: Junho 2011

IS06 - Licenciamento Industrial - Registo e Utilização da Plataforma REAI

Adoptar a tramitação desmaterializada dos procedimentos decorrentes de pedidos de licenciamento industrial, no âmbito do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, da competência dos municípios, através do registo e utilização da plataforma electrónica de interoperabilidade cujo desenvolvimento e gestão compete à Agência para a Modernização Administrativa (v. artigos 14.º e 79.º do DL n.º 209/2008, 29 de Outubro).

Prazo para conclusão: Junho 2011

IS07 - Licenciamento Industrial - Integração de Sistemas de Informação

Visando a desmaterialização efectiva de todo o processo de licenciamento industrial com o objectivo de optimizar os recursos (humanos e materiais), desenvolver as condições necessárias à adaptação dos respectivos sistemas de informação com vista à sua total integração com a plataforma REAI, através da Plataforma de Interoperabilidade. Esta medida implica que, numa primeira fase, os municípios promovam a realização de um diagnóstico dos respectivos Sistemas de Informação, bem como um estudo de viabilidade (com base nos requisitos definidos no REAI) e das condições de integração com a plataforma REAI. Numa segunda fase, os municípios devem promover o desenvolvimento dos respectivos Sistemas de Informação com vista à efectiva integração.

Prazo para conclusão: Junho 2011

IS08 - Reclamações, Elogios e Sugestões

Alargar o sistema de reclamações, elogios e sugestões (RES) aos municípios da Rede Simplex Autárquico de forma a permitir aos cidadãos apresentar, presencial e electronicamente, reclamações, elogios e sugestões relativas aos serviços de atendimento municipais.

Prazo para conclusão: Junho 2011

IS10 - Cooperação administrativa comunitária

Facilitar a cooperação administrativa prevista na legislação relativa ao mercado interno através da utilização da plataforma “Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para prestar e solicitar informação às autoridades administrativas dos outros Estados membros e à Comissão Europeia, conforme previsto no Decreto-Lei nº. 92/2010, de 26 de Julho. Esta ferramenta torna a cooperação entre administrações de diferentes países muito mais fácil e rápida, permitindo-lhes encontrar os seus homólogos noutros países, com base em conjuntos de perguntas pré-traduzidas que se encontram disponíveis para cada um dos domínios legislativos suportados pelo IMI (Directiva de Serviços e Directiva de Qualificações), bem como acompanhar a evolução dos respectivos pedidos.

Prazo para conclusão: Junho 2011

Medidas Municipais

STR01 - Infra-estrutura Corporate TV

Actualizar o do software de gestão de senhas de atendimento ao público existente no D.G.U.A e respectiva gestão de conteúdos dos LCD´s

Prazo para conclusão: Junho 2011

STR02 - Arquivo único digital

Alterar o formato do arquivo físico para digital, de modo a que se possa construir uma solução que forneça uma vantagem tecnológica à Câmara Municipal de Santarém nomeadamente para o arquivo do D.G.U.A.

Prazo para conclusão: Junho 2011

STR03 - Centro de digitalização municipal

Adquirir equipamento de digitalização que, numa primeira fase, permitirá a criação de um centro de digitalização municipal para todos os tipos de arquivo. Ressalva-se que a mais-valia deste sistema advêm do facto de após a digitalização, a consulta dos conteúdos digitalizados e classificados é simples e versátil, tanto no modo de pesquisa simples como avançado.

Prazo para conclusão: Junho 2011

STR04 - uBPM – Desmaterialização de processos

Desenvolver uma Solução de Business Process Management, que permitirá um maior controlo, visibilidade, optimização e agilidade dos processos que circulam na câmara. Estes objectivos serão atingidos pela implementação de uma solução tecnológica que potencia a desmaterialização e controlo dos processos, permitindo aferir, para cada processo, quem fez o que, quando e em que prazo

Prazo para conclusão: Junho 2011

STR05 - Desmaterialização da assembleia municipal

Desmaterializar as reuniões da Assembleia Municipal, o que permitirá desmaterializar toda a documentação necessária às reuniões da assembleia bem como agilizar todos os processos de preparação das mesmas.

Prazo para conclusão: Julho 2011