Câmara Municipal de Valença
Medidas Intersectoriais
IS01 - Balcão do empreendedor - disponibilização de serviços
• Inventariar, introduzir e manter permanentemente actualizados no Balcão do Empreendedor vários serviços, incluindo licenças, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares;
• Uniformizar a classificação dos serviços destinados ao início de actividade numa árvore temática comum de modo a evitar o duplo carregamento de conteúdos no Balcao do Empreendedor e respectivo site do município.
No âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva de Serviços (Directiva nº 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006), com entrada em vigor prevista para Janeiro de 2011, o Balcão do Empreendedor, acessível através do Portal da Empresa, é definido como o ponto único de contacto que deve permitir a qualquer prestador ou destinatário de serviços, de todos os Estados-Membros da União Europeia, o cumprimento directo e imediato de actos e formalidades necessárias para aceder e exercer uma actividade de serviços, incluindo meios de pagamento electrónico, bem como o acompanhamento e consulta dos respectivos procedimentos.
Esta medida incide, numa primeira fase, na prestação da informação necessária para o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção de permissões administrativas para o exercício das actividades económicas em causa, criando condições para, numa fase seguinte, se disponibilizar serviços transaccionais e implementar a integração de sistemas de informação entre o Balcão do Empreendedor e os portais municipais.
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS06 - Licenciamento Industrial - Registo e Utilização da Plataforma REAI
Adoptar a tramitação desmaterializada dos procedimentos decorrentes de pedidos de licenciamento industrial, no âmbito do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, da competência dos municípios, através do registo e utilização da plataforma electrónica de interoperabilidade cujo desenvolvimento e gestão compete à Agência para a Modernização Administrativa (v. artigos 14.º e 79.º do DL n.º 209/2008, 29 de Outubro).
Prazo para conclusão: Junho 2011
IS10 - Cooperação administrativa comunitária
Facilitar a cooperação administrativa prevista na legislação relativa ao mercado interno através da utilização da plataforma “Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para prestar e solicitar informação às autoridades administrativas dos outros Estados membros e à Comissão Europeia, conforme previsto no Decreto-Lei nº. 92/2010, de 26 de Julho.
Esta ferramenta torna a cooperação entre administrações de diferentes países muito mais fácil e rápida, permitindo-lhes encontrar os seus homólogos noutros países, com base em conjuntos de perguntas pré-traduzidas que se encontram disponíveis para cada um dos domínios legislativos suportados pelo IMI (Directiva de Serviços e Directiva de Qualificações), bem como acompanhar a evolução dos respectivos pedidos.
Prazo para conclusão: Junho 2011
Medidas Intermunicipais
IM02 - Arquivo Municipal online
Adquirir o de equipamentos de suporte à digitalização e acesso à distância ao património arquivístico, conservação, gestão e divulgação de património arquivístico.
Câmaras envolvidas: Monção, Ponte de Lima e Valença
Prazo para conclusão: Junho 2011
IM03 - Boletim Municipal Online
Disponibilizar os Boletins Municipais nos portais das autarquias e criação de uma ferramenta de subscrição dos Boletins Municipais e possibilitar o envio para uma mailing list.
Câmaras envolvidas: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura,
Ponte da Barca, Ponte de Lima e Valença
Prazo para conclusão: Maio 2011
IM04 - Marcação Electrónica de Visitas e pagamento electrónico
Disponibilizar online, nos portais autárquicos, um formulário que permita marcar visitas aos monumentos municipais, de uma forma mais rápida.
.pretende-se ainda que a ferramenta de marcação de visitas seja complementada com a possibilidade de pagamento electrónico. Esta medida constituiria uma experiência piloto, com vista à futura generalização do pagamento electrónico dos serviços online prestados pelos municípios.
Câmaras envolvidas: Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca,
Valença e Vila Nova de Cerveira
Prazo para conclusão: Junho 2011
Medidas Municipais
VLC01 - Simplificação nos processos de facturação
Simplificar os processos de arrecadação de receita, nomeadamente, na cobrança da feira, publicidade e ocupação da via pública, criando referências multibanco para o pagamento destes serviços. Permitir o envio da factura e dos avisos de cobrança através de e-mail a quem quiser aderir, evitando a deslocação física dos munícipes ao balcão.
Prazo para conclusão: Junho 2011
VLC02 - Factura eléctrónica
Implementar a factura electrónica da água e saneamento através de um programa de facturação electrónica que, permita a emissão e recepção de facturas electrónicas.
Prazo para conclusão: Junho 2011
VLC03 - Prestação de serviço na hora
Simplificar, pelo menos, dois procedimentos que impliquem a interacção directa com os cidadãos, tendo em vista a sua prestação “na hora”. – Horário e declarações ao abrigo do art. 54º da Lei dos Solos.
Prazo para conclusão: Junho 2011
VLC04 - Certidões na hora
Disponibilizar na hora algumas das certidões que estão disponíveis no balcão único: certidão das características de ciclomotor; certidão das características de licença de condução de ciclomotor; certidão de titularidade de sepultura ou jazigo.
Prazo para conclusão: Junho 2011
VLC05 - Arquivo municipal online
Adquirir equipamentos de suporte à digitalização e acesso à distância ao património arquivístico, conservação, gestão e divulgação de património arquivístico.
Prazo para conclusão: Junho 2011
