Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira

Medidas Intersectoriais

IS01 - Balcão do empreendedor - disponibilização de serviços

• Inventariar, introduzir e manter permanentemente actualizados no Balcão do Empreendedor vários serviços, incluindo licenças, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares;

• Uniformizar a classificação dos serviços destinados ao início de actividade numa árvore temática comum de modo a evitar o duplo carregamento de conteúdos no Balcao do Empreendedor e respectivo site do município.

No âmbito da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva de Serviços (Directiva nº 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006), com entrada em vigor prevista para Janeiro de 2011, o Balcão do Empreendedor, acessível através do Portal da Empresa, é definido como o ponto único de contacto que deve permitir a qualquer prestador ou destinatário de serviços, de todos os Estados-Membros da União Europeia, o cumprimento directo e imediato de actos e formalidades necessárias para aceder e exercer uma actividade de serviços, incluindo meios de pagamento electrónico, bem como o acompanhamento e consulta dos respectivos procedimentos.

Esta medida incide, numa primeira fase, na prestação da informação necessária para o cumprimento dos procedimentos necessários à obtenção de permissões administrativas para o exercício das actividades económicas em causa, criando condições para, numa fase seguinte, se disponibilizar serviços transaccionais e implementar a integração de sistemas de informação entre o Balcão do Empreendedor e os portais municipais.

Prazo para conclusão: Junho 2011

IS02 - Fornecedor de Autenticação

Promover a utilização do mecanismo de autenticação electrónica com Cartão de Cidadão através da componente da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública de suporte à identificação electrónica designada Fornecedor de Autenticação, dando, designadamente, cumprimento ao previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2009, de 2 de Outubro. A execução da medida passará pela realização de sessões de esclarecimento sobre a implementação do Fornecedor de Autenticação, orientadas pela Agência para a Modernização Administrativa.

Prazo para conclusão: Junho 2011

IS03 - Cartão de Cidadão

Promover a utilização dos certificados digitais de autenticação e assinatura qualificada do Cartão de Cidadão na Administração Local, através do desenvolvimento de normas orientadoras e da sua ampla divulgação, complementando o esforço de desburocratização dos processos administrativos em curso, nomeadamente no âmbito da Contratação Pública. A execução da medida será acompanhada por iniciativas de sensibilização e formação para a utilização do Cartão de Cidadão, cabendo à Agência para a Modernização Administrativa, I.P. coordenar o processo de implementação da utilização dos certificados digitais e prestar o apoio necessário às entidades para a concretização deste objectivo.

Prazo para conclusão: Junho 2011

IS05 - Rede Comum do Conhecimento

Promover o espaço colaborativo da Rede Simplex Autárquico, reconhecendo e distinguindo todos os seus membros que se destacarem pela sua participação activa. Este espaço colaborativo deve ser potenciado ao longo do ano como repositório de informação importante para a execução das medidas, bem como através da criação de fóruns temáticos para cada medida intersectorial ou outras tipologias de medidas. Nesta edição será criado o Prémio RCC, que distinguirá os membros mais activos da Rede Simplex Autárquico pelo trabalho desenvolvido, não apenas pela consulta e visita ao portal, mas também pela partilha de boas práticas, pela participação em fóruns de discussão, pela concepção de conteúdos pertinentes para a Rede.

Prazo para conclusão: Junho 2011

IS06 - Licenciamento Industrial - Registo e Utilização da Plataforma REAI

Adoptar a tramitação desmaterializada dos procedimentos decorrentes de pedidos de licenciamento industrial, no âmbito do Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, da competência dos municípios, através do registo e utilização da plataforma electrónica de interoperabilidade cujo desenvolvimento e gestão compete à Agência para a Modernização Administrativa (v. artigos 14.º e 79.º do DL n.º 209/2008, 29 de Outubro).

Prazo para conclusão: Junho 2011

IS10 - Cooperação administrativa comunitária

Facilitar a cooperação administrativa prevista na legislação relativa ao mercado interno através da utilização da plataforma “Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para prestar e solicitar informação às autoridades administrativas dos outros Estados membros e à Comissão Europeia, conforme previsto no Decreto-Lei nº. 92/2010, de 26 de Julho. Esta ferramenta torna a cooperação entre administrações de diferentes países muito mais fácil e rápida, permitindo-lhes encontrar os seus homólogos noutros países, com base em conjuntos de perguntas pré-traduzidas que se encontram disponíveis para cada um dos domínios legislativos suportados pelo IMI (Directiva de Serviços e Directiva de Qualificações), bem como acompanhar a evolução dos respectivos pedidos.

Prazo para conclusão: Junho 2011

Medidas Intermunicipais

IM01 - Água no Dia

Efectuar a reengenharia dos processos de colocação de contadores de água, execução de ramais de abastecimento de água e a prestação de serviços de metrologia, optimizando o seu desempenho, diminuindo os tempos de prestação dos serviços.

Câmaras envolvidas: Caminha, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Vila Nova de Cerveira

Prazo para conclusão: Junho 2011

IM03 - Boletim Municipal Online

Disponibilização dos Boletins Municipais nos portais das autarquias e criação de uma ferramenta de subscrição dos Boletins Municipais e possibilitar o envio para uma mailing list.

Câmaras envolvidas: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Valença

Prazo para conclusão: Maio 2011

IM04 - Marcação Electrónica de Visitas e pagamento electrónico

Disponibilizar online, nos portais autárquicos, um formulário que permita marcar visitas aos monumentos municipais, de uma forma mais rápida. .pretende-se ainda que a ferramenta de marcação de visitas seja complementada com a possibilidade de pagamento electrónico. Esta medida constituiria uma experiência piloto, com vista à futura generalização do pagamento electrónico dos serviços online prestados pelos municípios.

Câmaras envolvidas: Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Valença e Vila Nova de Cerveira

Prazo para conclusão: Junho 2011

Medidas Municipais

VNC01 - Pagamento de água por multibanco

Criar mecanismos para que os munícipes possam efectuar o pagamento da água através do multibanco.

Prazo para conclusão: Junho 2011