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Gestão de acidentes de trânsito com danos materiais
Simplificar os procedimentos e eliminar a tramitação documental e burocrática das áreas de trânsito da GNR e da PSP e retirar de tarefas meramente administrativas os respectivos militares e agentes.
Visa facilitar o processo de resolução amigável em caso de acidente de viação do qual resultem apenas danos materiais, excepcionando a comparência das Forças de Segurança aos casos em que haja solicitação directa dos interessados.
O projecto insere-se nas medidas de reorganização das Forças de Segurança.
(MAI) |
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