6.9.2010

A Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques e o Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, Vitor Pombeiro, assinam esta manhã o protocolo de adesão do Município ao Programa Simplex Autárquico, durante a cerimónia de inauguração da Loja de Cidadão de 2.ª Geração.
 
A normalização de procedimentos, a replicação de boas práticas e a colaboração entre autarquias e destas com a Administração central, para oferecer serviços mais simples, mais rápidos e próximos dos cidadãos e das empresas, estão entre os objectivos deste programa de simplificação.
 
O Programa Simplex Autárquico foi lançado em 2008 com 9 autarquias. Na 2ª edição, apresentada em 2009, contou com 60 municípios e 289 medidas de simplificação.
 
Vila Nova da Barquinha é o 13.º Município da região Centro a aderir ao Simplex Autárquico. Entre os projectos inseridos no Programa encontram-se a “comunicação prévia na hora”, que visa facilitar o processo de autorização de uma obra, e o envio de SMS aos munícipes com as decisões dos processos de licenciamento. Estão ainda planeados dois novos serviços electrónicos que permitirão aos munícipes obter plantas e informação sobre a assiduidade dos alunos pela Internet, sem necessidade de deslocações.

26.8.2010

O Primeiro-Ministro, José Sócrates, acompanhado da Secretária de Estado da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, apresentou hoje, dia 26 de Agosto, a medida Simplex “Licenciamento Zero” que visa facilitar a abertura de lojas, restaurantes e outros serviços, em espaços vocacionados para o efeito.
 
Promover o empreendedorismo, a criação de emprego e a competitividade do país, reduzindo custos de contexto para quem pretende investir e abrir novos negócios, estão entre os principais objectivos deste programa de simplificação que, em 5 anos, já pôs em prática mais de 790 medidas de todos os Ministérios.
 
Entre as medidas mais emblemáticas do Simplex encontra-se a Empresa na Hora, que tornou possível criar uma empresa em menos de uma hora (36 minutos foi o tempo médio em Julho de 2010), num único balcão e sem necessidade de preencher formulários. Destaca-se igualmente a Empresa Online que veio permitir tratar dos procedimentos necessários à constituição de sociedades de uma forma ainda mais cómoda, sem qualquer deslocação, bastando aceder ao Portal da Empresa (www.portaldaempresa.pt). Em 2010, mais de 90% das empresas criadas em Portugal optaram por estes serviços.
 
O “Licenciamento Zero” vem dar continuidade aos esforços empreendidos para a simplificação do início das actividades económicas.
 
Em vez de ter de pedir e esperar pela emissão de licenças para a abertura do seu negócio e outros actos conexos (abrir uma esplanada, colocar toldo, floreira, rampas de acesso, etc.), o empresário passa a efectuar uma mera comunicação prévia num balcão único electrónico, disponível no Portal da Empresa. O novo serviço estará igualmente acessível a partir das Lojas da Empresa, dos Municípios e de balcões de entidades públicas e privadas que o pretendam disponibilizar (ex. associações empresariais).
 
Este regime simplificado aplica-se aos estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio ou armazenagem de produtos alimentares ou equiparados (ex. talho e frutaria).
 
Com esta iniciativa pretende-se substituir os actos de controlo que eram efectuados numa fase prévia ao arranque da actividade (emissão de licenças) por uma fiscalização mais apertada e eficaz que tem lugar posteriormente. Ensaia-se, deste modo, um novo modelo de Administração pública que confia mais nos cidadãos, fiscalizando melhor e sancionando mais quem não merece essa confiança.
 
A proposta de Lei de autorização legislativa foi hoje aprovada em Conselho de Ministros, aguardando-se agora a autorização da Assembleia da República para que o Governo legisle nesta matéria. O Governo continuará a trabalhar com a Comissão para a Modernização Administrativa, que junta as confederações patronais, associações comerciais, centrais sindicais, associações de defesa do consumidor, câmaras de comércio e indústria, bem como com os Municípios, para a aprovação do Decreto-lei autorizado.